Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREOTADA 1 – O que faz a prestação de uma pessoa física em favor de uma pessoa jurídica ser enquadrada no conceito de contrato de trabalho, para fins de aplicação das normas trabalhistas? O prestador de serviço tem aptidão e capacitação necessária para desenvolver a atividade, e nem sempre o tomador tem tal domínio. Pode existir uma independência técnica. O prestador não pode acatar uma orientação tecnicamente incorreta, mesmo quando ditada pelo empregador

atividades da empresa tomadora de serviços possíveis de serem terceirizados, existe alguma regra específica? A empresa tomadora pode apenas terceirizar atividades meio e nunca a atividade que é o core business da organização, não pode ocorrer subordinação direta com os trabalhadores do tomador para com os prestadores e o tomador não pode fazer a escolha dos trabalhadores ,precisa deixar que o prestador tenha esta atitude. 2º - A empresa tomadora de serviços através de prepostos…

Conceito Serviço: Art. 2º, § 3º CDC - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tomador de Serviço: O tomador de serviços é a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante Prestador de Serviço: É pessoa ou empresa que realizada a prestação…

M INISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO T OMADOR DE SERVIÇOS B RASÍLIA 2000 © 2000 – Ministério do Trabalho e Emprego – MTE É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 8.000 exemplares Edição e Distribuição: Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT Esplanada do Ministérios, Bloco F, Anexo B, Sala 176 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Tels.: (0XX61)…

ISS - Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Tomador dos Serviços a partir de 2009 Comentário - Municipal - 2009/0633 I - Introdução Nesse ano de 2009 os tomadores de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a Legislação do Município onde estiverem estabelecidos. A grande alteração refere-se ao fato de que, para calcular o Imposto a ser retido na fonte, não será mais…

TERCEIRIZAÇÃO Terceirização é a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o serviço é prestado por meio de uma relação triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa terceirizante (prestadora de serviços) e a tomadora dos serviços. O trabalhador presta serviços para a tomadora, mas sempre por intermédio da empresa terceirizante, não havendo contratação direta nesse caso. Trata-se, portanto, de uma subcontratação de mão de obra. O trabalho não é…

Governo Digital CONCEITO DA NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇO – NF-e V.: A NF-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município. A emissão da NF-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas…

Pessoa física que presta serviços de forma subordinada, onerosa, não eventual e pessoal, deverá cumprir carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente deverá ser subordinado, caso o empregador não tenha autonomia para a realização do trabalho. 1.2 Trabalhador Autônomo: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O trabalhador autônomo presta serviços por conta…

que o processo tercerizatório começou a ocorrer no Brasil na década de 70, iniciando-se pela Administração Pública, no qual ao tentar descentralizar o poder de seus entes, restou por proporcionar a contratação de terceirizados para a realização de serviços de apoio. Após os entes estatais, o setor privado começou a absorver os trabalhadores tercerizados, contudo de forma muito rápida e cada vez mais indiscriminada, obrigando o poder judiciário a começar a procurar meios de possibilitar…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA TAQUARITUBA MARÇO de 2012 ATUALIZAÇÃO OUTUBRO de 2012 Página | 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Descreve os procedimentos necessários para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). TAQUARITUBA MARÇO de 2012 ATUALIZAÇÃO OUTUBRO de 2012 Página | 2 Resumo A Prefeitura Municipal,…