Atps calculo 2
V.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
MANUAL DE USO DO SISTEMA
GOVERNO DIGITAL
CONTADORES
Governo Digital
CONCEITO DA NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇO – NF-e
V.:
A NF-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município. A emissão da NF-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável. A validade da NF-e poderá ser garantida através de seu código de autenticidade.
PÚBLICO ALVO
A NF-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços. O aplicativo da NF-e destina-se às pessoas jurídicas (empresas ou entidades) prestadoras ou consumidoras de serviços e as pessoas físicas consumidoras e envolvidas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN e permite: • Ao prestador de serviços, emitente de NF-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc. • À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NF-e recebidas. • Que todos os tomadores de serviços, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.
Governo Digital
BENEFICIOS
V.:
Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:
Para a sociedade: • • • • •
Diminuição do uso de papel. Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel. Oportunidades de negócios e