Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

CONTRATO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS CONTRATANTE: .........................................................................................., com sede, na Rua ........................................................, nº ............., bairro ............................, Cep................................., no Estado..............................C.N.P.J. sob o registro nº..................................................., neste ato representada Por...............

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, trouxe uma perspectiva nova às relações envolvendo fornecedores e consumidores, que antes eram tratadas como uma relação civil comum, utilizando o código civil, cujos preceitos visam regular relações entre partes que possuem equilíbrio de poderes nas relações vividas, o que como bem podemos avaliar, não é o caso da relação de consumo, pois os fornecedores, via de regra, possuem um poder muito maior que os consumidores. Assim, a nova…

RESUMO Consta o presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre

Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida de ilícita trazidas pela nossa legislação. O §1º do…

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ........... 9 8. TIPOS DE VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR ................ 9 9. CONCEITO DE CONSUMIDOR ............................................... 10 10. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO .............................. 11 11. FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO ................................ 12 12. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 13 13. OBJETIVOS .........................................................................…

abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva,s condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, principio da confiança 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da Conforme lei art 39 IX, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, localizada na Via Anchieta KM 23,5 - São Bernardo do Campo/SP, CEP 09823-990 - CPI 1048; CONCESSIONÁRIA UNIDAS S/A, localizada na Avenida Marechal Tito, nº 3000, Itaim Paulista/SP, Cep: 08115-000 e BANCO ITAÚ S/A, localizado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Jabaquara, São Paulo/SP, Cep: 04344-902, pelas razões de fato, de escorreito direito e de lídima justiça a seguir…

autoria. | | | | | Resposta: B Question 2 Notas: 4 A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. | a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. | | | b. Do dia da compra. | | | c. Da data da emissão da nota fiscal. | | | d. Da data do aparecimento do vício. ok | | | e. O Prazo não prescreve. | | Resposta: D Question 3 Notas: 4 (ENADE 2009 – Adaptada)…

com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AQUISIÇÃO DE PRODUTO DURAVEL DE MÁ QUALIDADE Em face de LOJAS INSINUANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.182.834/0029-04, Inscrição Estadual nº 023617209, com sede na Estrada Aeroporto Arembepe, s/nº, KM 3,5, A, B, C e G, Centro, Lauro de Freitas/BA, CEP 42.700-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: …