Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

FINAL” 4.3 IDENTIFICANDO O FORNECEDOR 4.4 IDENTIFICANDO SERVIÇO 4.5 IDENTIFICANDO PRODUTO 35 36 38 39 40 41 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 42 5.1 A TEORIA DO RISCO CRIADO 5.2 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO E POR DEFEITO 5.2.1 PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO 5.2.2 COMPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA 42 45 47 49 6. INSTITUTOS E INSTRUMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 50 6.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 6.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE 6.3 RESPONSABILIDADE DO…

COMARCA DE SÃO LUIZ-MA. ANTÔNIO SANTOS ROCHA CARNEIRO BARBOSA, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 3707496 785357890 SSP/SP, inscrito sob o CPF nº 345.723.987-90, residente e domiciliada na Rua do Barão, s/n, centro, nesta cidade, vem respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional localizado na Rua Otacílio Coutinho, nº 199, Ernesto Geisel, São Luiz, Maranhão, conforme instrumento procuratório em anexo, perante…

pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 5. O que significa EIRELI? (art. 980ª, CC) Resposta: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 6. Comente a seguinte frase: “a sociedade empresária tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios” e sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Quais informações obrigatórias de um…

BANDOLIN , QUADRA 119, Nº 16, QUADRA 119, CEP 78.128-234 , BAIRRO JARDIM COSTA VERDE ,VARZEA GRANDE ,MATO GROSSO. Vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0010833.164.021/001-00, situada na Rua das Papoulas , nº 136 - Bairro Jardim Cuiabá – CUIABÁ - Mato Grosso- MT – CEP - 78043-138, telefone : (65) 3322-0601 (Rede…

contato com a autora dizendo que houve um erro no sistema em relação ao seu CPF, mas que em dentro de 03 dias o produto seria entregue. Pois bem, passado o prazo de 03 dias, o produto não chegou, e a autora, mais uma vez, entrou em contato com a ré questionando o fato de o produto ainda não ter chegado, e por sua surpresa, a ré informou que ainda não tinha sido gerada a nota fiscal do produto, muito embora já ocorrera a cobrança da 1ª e 2ª parcela em seu cartão de crédito, a qual,…

de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas partes. Assim sendo, o empresário teve que se adaptar a estas novas normas de conduta, pois a atuação do Estado em defesa do…

meio de seu advogado, com escritório localizado na Rua da Ajuda, nº 20, sala 801, (bairro), Rio de Janeiro, CEP ..., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito ordinário em face de ABC PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 456/0001-00, estabelecida na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, nº 271, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP ...., pelos fatos e motivos adiante expostos: I- DOS FATOS O autor…

utilizar o táxi ou ônibus como meio de transporte. Ora Excelência, é inegável os prejuízos suportados pela autora, tanto na ordem material e moral. É certo que o produto adquirido pelo consumidor deve corresponder a exatamente aquilo que dele se espera. A justa expectativa dos consumidores e do público em geral frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que, simultaneamente,…

Cachambi - Rio de Janeiro, no Norte Shopping. O pagamento foi efetuado de forma financiada pelo Cartão de crédito em 10 (dez) vezes de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), no valor total final de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). O produto foi entregue, no dia 12/07/2014. Após apenas 51 (cinqüenta e um) dias de uso, o refrigerador começou a fazer muito barulho e simplesmente parou de funcionar, o que levou o autor a contatar a 1ª ré que lhe comunicou que trocas só poderiam…

de negócio jurídico de consumo, de contrato de consumo, etc.. (Nesta última hipótese, a utilização deste princípio permite a revisão do contrato celebrado entre os contratantes.) A boa-fé no contrato de consumo é um requisito que é exigido do fornecedor e do consumidor, de modo que faça com que haja "transparência e harmonia nas relações de consumo", assim, assegurando o equilíbrio entre as partes. Como já visto, toda relação jurídica deve ser observado o pricipio da boa-fé. Como consequência