Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresa J.J VEICULOS, na Av. João Dias, 1372, Santo Amaro- CEP: 04723-002, com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o s/nº (doc anexo), em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas: 1. JUSTIÇA GRATUITA O Autor é pobre no sentido legal, e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, além do que se…

o desejo de desfazimento do negócio entregando à ......................... a posse e chaves do veículo, o qual, na data da propositura da ação, encontrava-se na autorizada há 22 (vinte e dois) dias. Assim a autora alegou que o veículo conteria vícios ocultos que o tornaram impróprio para o uso, de maneira que, com sabe as alegações e fatos acima narrados, requereu a procedência dos pedidos para condenar as Rés, solidariamente, e a restituírem a quantia paga para aquisição do veículo,…

capacidade e extinção da pessoa; sociedades limitadas: constituição, gestão e extinção; direito tributário: noções gerais e responsabilidade fiscal do micro empresário; direito trabalhista: direito individual, responsabilidades do empregador, noções de direito coletivo do trabalho, terceirização de mão de obra; direito do consumidor: noções fundamentais e responsabilidade civil do empresário. 20 h/a PLANO DE AULA Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada Aula…

orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos. A sua interação com os órgãos de defesa do consumidor, baseada nas informações deste guia, é de fundamental importância para o aperfeiçoamento da qualidade dos produtos e serviços aqui oferecidos. Desejamos

DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL EXERCÍCIO PRÁTICO: APELAÇÃO Marcio Dantas e Sergio Dantas, agricultores da Cidade de Londrina, Estado do Paraná, promoveram em litisconsórcio ação contra a empresa multinacional ADUBASE S/A, pleiteando indenização pela perda total de suas respectivas lavouras no ano de 2007, sob a alegação de que referida empresa forneceu adubos e defensivos agrícolas que destruíram toda a plantação de café, causando-lhes assim incontáveis…

de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as…

Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor - Resumo: Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica…

que será exposto, não há o que se falar em responsabilidade da ora ré sobre o presente litígio. Não há que se falar no dever da Ré em restituir o valor pago pelo aparelho ou indenizar a Autora a título de danos morais, haja vista não existirem quaisquer provas materiais do vício alegado, não havendo, outrossim, nexo de causalidade entre o alegado vício e a fabricação do produto. A parte autora olvidou-se de comprovar de que o suposto vício no produto originou-se diretamente do…

público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de setembro de 2001, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, R E S O L V E U: Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo especificados da Resolução 2.878, de 26 de julho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - o art. 1º, inciso IV: "Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais…

Informação e da economia, os softwares passaram a ser comercializados em separado dos hardwares, e diretamente por seus fabricantes ( desenvolvedores ) que na sua maioria eram importados, e, consequentemente, a relação juridica entre o adquirente e o fornecedor amparada por contratos que eram mera tradução para o idioma português. Na segunda metade da década de 90, indústrias de softwares de capital nacional começaram a surgir e seguiam o mesmo padrão. Ainda, neste período, os softwares…