Ação restituição de quantia paga c/c reparação por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela

3632 palavras 15 páginas
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE REGIONAL II – SANTO AMARO- SÃO PAULO.

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.

, brasileiro, casado, técnico Operador de Máquina, CPF nº , RG n. , residente e domiciliado á – São Paulo, por intermédio de sua advogada devidamente constituída, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresa J.J VEICULOS, na Av. João Dias, 1372, Santo Amaro- CEP: 04723-002, com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o s/nº (doc anexo), em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas: 1. JUSTIÇA GRATUITA
O Autor é pobre no sentido legal, e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, além do que se encontra empregado, mas possui família grande o que dificultará a manter todos envolvidos, vem requerer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita ( doc anexo – folha de pagamento e Carteira de Trabalho ). 2 - DOS FATOS: O autor adquiriu da empresa J.J Veículos, no dia 10 de Outubro de 2009, um veiculo, marca Fiat, modelo PALIO WEEKEND 1.5, ANO 1997/1977, placa BMT-6496, motor nº 78175011.5065432, nº do chassi 9BDI78837V0283340, cor Branca, conforme se verifico Recibo de Venda – (doc anexo ) pela quantia de R$ 22.800 ( vinte dois mil e oitocentos), conforme boleto de pagamento do Banco Bradesco (doc anexo ). No entanto, no recibo de Venda, consta o valor apenas de R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais).

O veiculo foi comprado pelo o Autor para seu uso próprio e de sua

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