Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

profissional estabelecido no endereço constante do rodapé, vem, respeitosamente, na presença deste Órgão Julgador, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob nº. 33.056.408/0001-15, com sede na Av. Paulista, nº1.374, Bairro Bela Vista, CEP: 01311-200, São…

ÉTICA e RELAÇÃO DE TRABALHO Prof. Paulo Sérgio de Castro professorpaulocastro@gmail.com 3ª aula Responsabilidade Civil Qual é o perfil do Engenheiro Leitura do texto Qual a formação necessária para ser Engenheiro? Para exercer a profissão de engenheiro é necessário o diploma de graduação em engenharia. O total domínio do inglês e de computação são exigências comuns. Além da formação técnica de qualidade, as empresas cada vez mais demanam conhecimentos na área gerencial e…

regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 , com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ora demandante, no dia 03/12/12, firmou contrato de prestação de serviço com a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., a fim…

DA PESSOA HUMANA (CF, art. 1º, III) Artigo(s) do CDC, dentre outros, onde se identifica(m) a(s) influência(s) do princípio: CDC, arts. 1º, 4º, caput, I, etc. DA IGUALDADE (CF, arts. 1º, IV, 3º, I) Artigo(s) do CDC, dentre outros, onde se identifica(m) a(s) influência(s) do princípio: CDC, arts. 3º, 4º, 6º, VIII, 28, 30 e segs., etc. DA LIBERDADE (CF, arts. 1º, IV, 3º, I) Artigo(s) do CDC, dentre outros, onde se identifica(m) a(s) influência(s) do princípio: CDC, arts. 4º, I, 6º,…

sócio com responsabilidade ilimitada. | | b. | Nela, quando houver mais de um sócio com responsabilidade ilimitada, a responsabilidade entre esses será solidária. | | c. | Nela, denominam-se sócios comanditados aqueles que têm responsabilidade ilimitada. | | d. | Nela, uma das categorias de sócios não responde alem dos fundos com os quais ingressaram na sociedade ou que se comprometeram a integralizar na sociedade. | | e. | Há apenas uma categoria de sócio, sendo a…

criação do manual, ainda há inúmeras inobservâncias na criação do mesmo, comprometendo a troca de informações entre a construtora e o proprietário, prejudicando o desempenho da edificação. Palavras-chave: Manual do Proprietário, Manutenção, Responsabilidades ABSTRACT This work presents an analysis of the owner's manuals delivered nowadays by construction companies and developers in the city of Joinville-SC, associated with Sinduscon and…

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A : JULIANO IAFÉLIX SILVEIRA E OUTRO(S) RICARDO FRANCESCHINI VINICIUS CAMARGO SILVA : JOAO BATISTA ANDRE DA COSTA : JOSÉ BEZERRA SEGUNDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interposto por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Em suas razões, desenvolve as…

sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e atualizado monetariamente a partir da primeira citação que se verificou em 06 de agosto de 2002. Processo nº: (xxx) S E N T E N Ç A Vistos etc. …

respeitosamente a presença de V. S, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA c/c COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Em face de xxxxxxx, nome fantasia, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n xxxxxx, com filial na Avenida Santa Cruz, xx, Sala xxx, Bairro xxxxx, RIO DE JANEIRO-RJ, BRASIL, Cep.: 21.710-xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1-DOS FATOS No dia 06/06/2014, a Promovente adquiriu junto ao endereço virtual da ré, o produto ID:737, Relógio…