Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Xavier Soares de Mello Obrigação tributária ƒ Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de Direito Civil em que apresenta-se as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Obrigação tributária ƒ “Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela…

. nº..., bairro ..., CEP ..., na cidade de ..., , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório na avenida Romário Matador, nº 1994, Centro, Bauru/SP, local indicado pra recebimento de suas futuras intimações (art. 39, inciso I, do CPC), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do CPC e 38 da Lei 6830/1980, propor AÇÃO ANULATÓRIA em face da FAZENDA NACIONAL com sede na rua ..., nº ..., bairro...,…

Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. Prof. Orientador: Henrique Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias…

crimes contra a ordem tributaria, redesenhando, outrossim, a figura da "apropriação indébita", definindo como crime o fato de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado de terceiro (art.2º. II). Posteriormente, também a Lei Nº8212/91 arrolou tal situação como crime (art.95). 5 – Espécies de infrações tributárias As condutas que inobservam os deveres jurídicos tributários podem ser examinados a luz de variadas classificações. Entre elas, das mais usadas…

descumprimento das obrigações tributárias. Aborda o conceito de sanções e suas espécies, e de infração tributária e sua classificação, de acordo com a participação do agente infrator, fechando a primeira parte com o relato do tratamento dado à responsabilidade por infrações tributárias pelo Código Tributário Nacional. Na segunda parte do trabalho, trata especificamente da natureza jurídica das multas tributárias, começando pela sua contextualização no ordenamento jurídico e…

Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 (art. 192, caput, LF). Toda falência decretada na vigência da antiga LF (DL 7.661/45) continuará a ser aplicada a antiga LF até o encerramento do processo. Data da entrada em vigor da atual LF: 09/06/2005. Portanto, atualmente há 2 LFs em vigor. Toda falência requerida na vigência da antiga LF continuará a ser aplicada a antiga LF até a sentença falimentar, exclusive. A redação da sentença será nos termos do art. 99 da atual LF. O pedido de…

A matéria da desconsideração da personalidade jurídica tem alta relevância, na medida em que se vincula à tentativa de conciliar a tutela ao credor com a necessidade de proteção dos interesses empresariais, consubstanciados no mecanismo da responsabilidade limitada do sócio da pessoa jurídica. Consoante a pesquisa procura demonstrar, alcançar uma solução harmônica entre estes objetivos, constitui-se em tema presente em diversos ordenamentos, sendo freqüente o debate acerca da…

serviço como construir um muro. 15 Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura. O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: 20 34 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

se assinalar que, em razão da distinção supra, se desfralda como flâmula orientadora o princípio da separação patrimonial entre os bens do sócio e os bens da sociedade, o qual tem como fito precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Palavras-chaves: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Princípio da Separação Patrimonial. Pessoa Jurídica. Sumário: 1 A…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…