Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

internacional, como uma das vantagens num bloco econômico, todavia, quando pensamos no Brasil, os entraves jurídicos, bem como políticos, muito nos impede de uma efetiva cooperação internacional. Se não vejamos a seguinte questão em matéria constitucional; o art 18 da Constituição Federal – CF estabelece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta…

já gozava de grande relevância econômica, mas estava excluída da incidência das normas do direito comercial por não haver intermediação de bens naquela atividade. Ex. As administradoras de imóveis (art. 191 do Código Comercial). Existem exceções como, por exemplo, a lei das S.A. que, no § 1º do art. 2º, dispõe que “ toda sociedade anônima independentemente do seu objeto será mercantil”. Da mesma forma, a Lei 4.068/62, que trata das sociedades construtoras de imóveis, e a Lei…

Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de…

empreendimento escolhido pela sociedade, a responsabilidade pessoal dos sócios pode ser limitada, vindo a proteger seu patrimônio pessoal em caso de insucesso do empreendimento criado. Esta limitação de responsabilidade passou a ser usada com má fé, ou seja, indevidamente. Sócios e HYPERLINK "http://jus.uol.com.br/revista/texto/9373/teoria-do-e-ou" /ou administradores começaram a tirar vantagem desta limitação de responsabilidade, passando a prejudicar terceiros por meio de atos os…

sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse crédito exigível através de um procedimento administrativo chamado de lançamento. O CTN prevê três modalidades de lançamento, de ofício, por declaração, e, por homologação. É nos lançamentos por homologação, especificamente, que será analisado a ocorrência da decadência e prescrição como forma de extinção do crédito…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS…

Previdência Social, Editora Oásis Jurídica; Posse, Serrano Ediora; Novo Porte de Arma, Julex Editora; Prefeito Municipal, Agá Juris Editora; Prescrição Penal, Julex Editora; Previdência Social, Agá Juris Editora; Reparação do Dano Moral, Julex Editora; Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito, Editora Led, 1999; Sonegação Fiscal, Agá Juris Editora; Trânsito - Legislação - Vale do Mogi Editora; Vademecum Jurídico, em parceria com Mário Ferreira Júnior, Editora Xavante. …

tomada de decisões, e verificar se a administração esta no rumo certo. Porque chegou a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tivessem a…

Tributárias | 14 Obrigação Tributária e Crédito Tributário | 17 Conceitos básicos | 17 Obrigação tributária | 19 Crédito tributário | 20 Lançamento tributário | 22 Responsabilidade tributária | 25 Responsabilidade tributária e suas características | 25 Substituição tributária | 26 Sucessão tributária | 27 Responsabilidade de terceiros | 29 Infrações tributárias | 30 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | 33 Competência | 33 Função | 33 Fato gerador | 34 Alíquotas | 35 Base de…