Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

circunstanciais e limitações materiais. Limitações materiais são as cláusulas petreas. Na verdade as cláusulas petreas não impedem que o direito por elas petrificado seja alterado, o que elas protegem é o núcleo essencial de cada um desses direitos. Art. 60, §4º, C.F. - prevê as cláusulas petreas. A doutrina internacional e a doutrina brasileira, é pacífica no sentido de que o que a cláusula petrea protege é o núcleo essencial de cada um desses direitos, não se pode falar que seja…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

............................................................... 151 1) NOÇÕES BÁSICAS. ..........................................................................................................................................151 2) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ....................................................................................................151 3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ......................................................................

títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no Art. 153, Inc. V, da Constituição Federal. 2)…

instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º,…

desenvolvidos. Essa teoria tem sido objeto de incansáveis debates acerca do espectro de sua aplicabilidade em decorrência de sua importância para o Direito como instrumento de cidadania e busca do bem comum. Com sua consagração em dispositivo legal (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor) e com sua inserção no Código Civil de 2002, deu-se grande passo no sentido de coibir o abuso, a simulação e a gestão temerária da empresa. Sua importância aumentou consideravelmente, exigindo do…

FEDERAL Sistema Tributário Nacional .................................................................... Outros Dispositivos ................................................................................. 67 77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN 2 ....................................... 100 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Testes: 250 Testes de Direito Tributário – por AFRF Cláudio Lossse 1- (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da…

gerenciais, as COLEÇÃO GESTÃO EMPRESARIAL iii estratégias das empresa, o planejamento estratégico e os vários aspectos da logística, da qualidade e do meio ambiente. Gerar valor, atrair e manter clientes satisfeitos. Este é o foco do terceiro volume, que trata sobre Marketing e que contou com a colaboração do Prof. Paulo Prado. Os capítulos deste livro incluem fundamentos de marketing, conceitos básicos, segmentação e posicionamento, composto e plano de marketing,…