Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL Entende-se como obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante…

COMERCIAL, NO ANTIGO COM BASE NO ART. PASSARAM CIVIS OU NÃO EMPRESARIAIS ATENCÃn BEllnBRAllA , CONCEITO: ATIVIDADE CIVIL OU NÃO É QUALQUER ATIVIDADE EMPRESÁRIA EXPLORADA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO EMPRESÁRIO, EXPRESSAMENTE ASSIM DEFINIDAS COMO AS EM LEI. E EMPRESÁRIO CONCEITO:empresário é a pessoa, física ou jurídica, que profissionalmente organiza uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do CC).…

da responsabilidade direta do sócio de uma pessoa jurídica, de acordo com o Código Tributário Nacional, que, neste caso, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois, a lei já deixa expressa uma responsabilidade ao sócio pela sua má administração. Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard Doctrine. História da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Personalidade Jurídica. Limitação Patrimonial. Benefício de Ordem. Responsabilidade dos

incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,…

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…

duas partes de 20% sendo que ele ficaria com metade e sua cônjuge também ficaria com metade. Não existem nenhum impedimento legal para tanto conforme descrito no artigo 977 do Código Civil de 2002, que traz: “Art. 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no regime de separação obrigatória.” Portanto como não é o caso presente e não encontrando impedimento legal da mesma forma…

lei estabelece taxativamente o rol de títulos executivos. As partes não podem criar , por vontade própria , um título executivo. V.art 585 cpc 3º Patrimonialidade: A execução deverá recair sobre o patrimônio do devedor. A execução nunca é pessoal, art 591 cpc. A prisão por dívida alimentar é mecanismo de coerção, não extinguindo a obrigação. 4º Disponibilidade da execução: Significa que a execução se desenvolve com o único objetivo de satisfazer o direito do exequente. O exequente…

assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo…

de impostos discriminados nos arts, 153, 155 e 156.[1] da Carta Magna. Reforça a idéia de sê-lo um tributo não vinculado à atuação do Estado, o Tributarista Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que: “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.”[2] Traz exposto em perfeita congruência com a doutrina exposta por tão célebres juristas, o artigo 16 do CTN, ao declarar o…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena.