Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil e penal do devedor falido. Essas etapas e essas fases se desdobra em incidentes ações medidas e providencias varias que serão examinadas a seu tempo.È importante considerar algumas questões e normas,de caráter geral,pertinentes ao processo falimentar.A competência para a apreciação do processo da falência ,de concordata preventiva,bem como de seus incidentes ,é do juízo do principal estabelecimento do devedor,nos termos do…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

investigação foi escolhido após o encontro de inúmeras incertezas sobre o instituto matriz do Direito Tributário. A par dos antecedentes doutrinários clássicos, o tema ainda precisa ser pesquisado. Nota-se em demasia a mera repetição do artigo 3o do CTN, que, além da imprecisão de sua linguagem técnica, não pode ser lido isoladamente. O trabalho objetiva especificamente a investigação e análise dos seguintes tópicos: a) Tecnologias da Linguagem e Lógica das Classes para a…

fiscal. No segundo capítulo, abordam-se o embargo à execução, a problemática entre a lei de execução fiscal e o código de processo civil e as alterações promovidas pela lei 11.382. O objetivo do terceiro capítulo é demonstrar o efeito suspensivo da execução fiscal, a importância nas alterações introduzidas pelo art.739-A do código do processo civil e o atual posicionamento do superior tribunal de justiça. Para isso, fez-se necessário, de início, um estudo descritivo e analítico,…

produção ou a circulação de bens ou de serviços, para atender e suprir o mercado consumidor. TEXTO 2 - Tributos Tributo é gênero, enquanto impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições são espécies. Conforme dispõe o art. 3o. do Código Tributário Nacional (CTN), o conceito de tributo é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

instituição "sui generis", com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: A matéria está tratada no art. 44 e seguintes do Estatuto da OAB, sendo correta a resposta da letra d). Observe-se que a questão é controvertida, havendo discussão em processo judicial que tramita perante o STF. A relevância está no fato de que a questão já foi…

Acessria pag. 38 12. Responsabilidade Tributria pag. 40 13. Crdito Tributrio pag. 44 14. Iseno e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio pag. 54 16. Administrao Tributria pag. 54 Alexandre Jos Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMO - DIREITO TRIBUTRIO 1. COMPETNCIA LEGISLATIVA A competncia para legislar sobre o direito tributrio, financeiro e sobre oramento concorrente da Unio, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II,…

iguais ou diferentes. Um dos sócios ( o que não possui capital) deverá entrar pelo menos com um valor irrisório. Segue abaixo todos os procedimentos legais para tornar essa sociedade regular, direitos e obrigações dos sócios. Nos termos do art. 1.054, c/c o art. 997 (que trata das especificações a serem mencionadas no contrato social), o contrato da sociedade limitada deve mencionar, no que couber, as indicações previstas para a sociedade simples, e, se for o caso, a firma social.…

Informações Sociais. CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. CPF – Cadastro de Pessoa Física. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. CTN – Código Tributário Nacional. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social. DACON – Demonstrativo de Apuração e Contribuição Social. DAS – Declaração Anual Simplificada. DARF – Documentação de Arrecadação de Receitas Federais. …

Conceito de renda no CTN: Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais sobre o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos previstos na Constituição (CF, art. 146, III, a). Assim o conceito jurídico de renda esta no artigo 43 do CTN (I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior;) Assim o CTN…