Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Culpabilidade e imputabilidade ............................................................................. 123 3. Espécies de infrações tributárias .......................................................................... 127 4. Responsabilidade por infrações tributárias ........................................................... 130 5. Excludentes de ilicitude e de punibilidade ........................................................... 136 6. Denúncia…

TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS.…

beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico? ........................................... 19 6.) É viável, no caso de franquia, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora?........................................................................................... 20 7.) É viável, no caso de representação comercial, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa representada?..................................................................... 22 8.)…

cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

patrimnio de terceiros. Alguns civilistas e comercialistas, criticam o que chamam de banalizao na aplicao da doutrina da desconsiderao da pessoa jurdica no mbito trabalhista. Entendem que por no se tratar de um instituto legal, porque no disciplinado pelo direito material e processual, mas sim uma doutrina, deve ser esta aplicada restritivamente, isto , limitada s disposies legais permissivas. Portanto, inegvel a necessidade de estabelecer-se limites a essa cadeia sucessria de…

Prescrição 29 1.3 Suporte Fático da Prescrição 34 2. Interrupção da Prescrição 36 2.1 A Interrupção da Prescrição como Meio Conservativo da Pretensão de Direito Material 36 2.2 Formas de Interrupção da Prescrição e interpretação do art. 202 do Código Civil 37 2.3 Da possibilidade da restituição do prazo interrompido 42 PARTE II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 46 1. Prescrição intercorrente: conceito e fundamento 46…

COOPERADOS 1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA Antes de adentrarmos no mérito da contenda, importante delinear a regra geral para caracterização do termo “Cooperativa”, que se encontra inserida na Lei n.º 5.764/71, em seu artigo 79, que diz: “Art. 79 - Denominam-se atos cooperados os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo…

elas deveriam ser asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira. Veja o que diz o § 2º ao art. 134, inserido pela referida emenda: Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) Vale ressaltar que a…

coloca em disputa a delimitação do alcance de cada um dos dispositivos constitucionais que instituem reserva de lei complementar. Disputa inevitável e de solução ás vezes muito difícil, ou em certos casos impossível, como ocorre em se tratando do art. 146-A da Constituição Fede­ ral, com a redação que lhe deu a Emenda n. 42, de 19 de dezembro de 2003. Registramos, mais uma vez, nossa gratidão á M a l h eir o s E ditores pelo cuidado com que tem tratado as sucessivas edições deste…