Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia contra a fazenda pública Arts. 730 e 731 5 Execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia Arts. 646 e ss 6 Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer e não fazer Arts. 632 e ss 7 Execução de…

Pública. LISTA DE ABREVIATURAS CF – Constituição Federal CRA – Conselho Regional de Administração CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CRM – Conselho Regional de Medicina CTN – Código Tributário Nacional IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…

considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são…

................................ 16 3.1 A Responsabilidade nos Crimes Tributários .................................................. 17 3.1.1 A Responsabilidade Objetiva nos Crimes Tributários ................................ 19 3.2 Sujeito Ativo e concurso de pessoas .............................................................. 20 3.2.1 Sujeito Ativo nos Crimes Contra a Ordem Tributária................................. 20 3.2.2 A Responsabilidade Penal e por Infrações no Código Tributário

como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Introdução ao Ensino do Direito. PALMAS – TO DEZEMBRO/2010 Abordagem Policial e Súmula Vinculante n° 11 A atuação dos responsáveis pela segurança pública está ancorada pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988 e vinculada ao princípio da legalidade. Em face dos preceitos da atividade policial militar, os profissionais utilizam-se de táticas operacionais para otimizar o trabalho de manutenção da ordem pública, tendo como

Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de…

decidido que é competente para a cobrança do ISS, o município onde ocorre a prestação do serviço, sendo irrelevante o local em que se encontra o estabelecimento ou domicílio do prestador. Nessa linha, a recente a Lei Complementar nº 116/2003 revogou o art. 12 do Decreto Lei nº 406/68 acima mencionado, mas manteve a norma nele contida. Sobre a questão, nosso entendimento vai de encontro àquele que tem sido reiteradamente manifestado pelo Tribunal, objetivando, portanto, a final…

No contexto do debate a ser desenvolvido, frise-se que a impenhorabilidade dos bens públicos, decorrente do princípio da inalienabilidade respectiva, aceita, entre nós, desde a Constituição do Império (art. 15, inciso XV), consagrada no Código Civil vigente (arts. 98-103), sempre ocasionou embaraços tormentosos à cobrança dos créditos contra a Fazenda Pública. Esses embaraços eram decorrentes da condenação em sentenças judiciais, permitindo que os pagamentos correspondentes se processassem

setor, definindo de forma mais clara as restrições à aplicação da imunidade tributária em seus vários aspectos, e adequando essas restrições aos requisitos constitucionais. Palavras-chave: Assistência Social, Imunidade Tributária, Regulação do Terceiro Setor ABSTRACT The present work analyses the structure and institutions of the Social Security on Brazil. We focus on the development and nature of its assistance activities, on the light of the Federal Constitution from 1988.…

pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção:…