Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

riqueza por parte do contribuinte. Não é contraprestacional, é chamado tributo não-vinculado. Dizem que é o tributo distributivo da riqueza. Impostos • Segundo o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. • Segundo o art. 145, § 1º da CF, os imposto devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Impostos • 13 impostos – União: 7 – Estados e DF:…

com a CR/88, uma vez que o CTN foi recepcionado em quase que sua totalidade pela Carta Magna. Além disso, há normas esparsas que dispõem sobre tributos específicos, em âmbito nacional, estadual e até municipal, sob a égide constitucional. Dada a competência tributária, o Texto Maior dispõe de cinco espécies tributárias, quais sejam os impostos, previstos no art.145, I, da CR/88 e no Título III do CTN; as taxas, previstas no art. 145, II, da CR/88 e no Título IV do CTN; as contribuições…

que recaísse sobre a renda global. IMPOSTOS NO BRASIL As regras tributárias no Brasil se baseiam nos artigos 155 e 156 da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o art. 146, inciso I da Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional – CTN é quem define impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo art. 16 da Constituição: imposto, "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…

aceitação ou não da penhora, porque pra fazer penhora, mesmo no modelo de hoje, tem um sequencia pautada pelo art. 655. No modelo anterior, quando se tinha uma penhora que supostamente subvertesse essa ordem, ela acaba sendo questionada. Após, acontecia a intimação do devedor. Então, no modelo anterior, primeiro o devedor era citado pra oferecer pagamento ou nomeação de bens à penhora (art. 652), depois de feita a penhora era necessário intimar o devedor daquela penhora, e detalhe que a…

Financiamento da Seguridade Social ........... 52,56,69 CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico .............................. 37,52 CRM – Conselho Regional de Medicina ................................................................... 37 CTN – Código Tributário Nacional ......................... 15,16,42,45,51,55,56,62,64,65,74 DAM- Demonstrativo de Arrecadação Mensal .................................................... 88,92 EPP- Empresa de Pequeno Porte…

2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades Associações Fundações Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art.…

Industrializa-IPI; Imposto sobre operações financeiras-IOF; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR e o Imposto sobre Grande Fortunas-IGF. Imposto Sobre importação - II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros previsto no art.153, l da Constituição Federal de 1988, é um tributo meramente extrafiscal, que tem como objetivo o controle sobre as importações. Os princípios que não são sujeitos a este imposto são os princípios da legalidade, noventena e…

PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS A Defensoria Pública da União, órgão previsto pelo art. 134 da Constituição da República, tem como atribuição a defesa dos necessitados na esfera federal sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas dispostas na Lei Complementar 80/94, com as alterações empreendidas pela Lei Complementar nº 132/2009. Dentre outras, cabe reproduzir as seguintes: Art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:…

passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a…

prestações que constituam seu objeto[2]. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme expresso nos incisos I e II, parágrafo único, do artigo 121, da norma tributária já referida: Art. 121 – Sujeito da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte,…