Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto, as instituições de educação e as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores sem fins lucrativos.( CF/88, art. 150, inciso VI, alínea c, )
 BASE DE CÁLCULO: Base de cálculo do imposto é o montante real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis. São rendimentos tributáveis os rendimentos de salários, ordenados e férias, os…

Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. Leitura recomendada: CAMPOS. Dejalma. Direito Processual Tributário. Prática Administrativa e Judicial. São Paulo: Rideel, 2006. CARNEIRO. Cláudio. Processo Tributário: Administrativo e Judicial. Rio de…

sem perder a visão crítica dos aspectos que o cercam, quer seja no contexto da constitucionalidade, da legalidade ou da doutrina. Esta responsabilidade, considerando-se o aspecto temporal, pode acontecer tanto em relação a fatos geradores(2) presumidos (futuros portanto), bem como a fatos anteriores e momentâneos, e representa a transferência de responsabilidade de recolhimento do tributo para outrem e que gera um universo imenso de questões a serem abordadas. O questionamento do tema…

DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO – NAPA CURSO DE DIREITO WELINGTON RODRIGUES DE OMENA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CAPELA E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO MACEIÓ 2014 WELINGTON RODRIGUES DE OMENA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CAPELA E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO Trabalho de Curso (TC) apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e…

constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de informática e congêneres. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento…

que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados. Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça). 5. E na hipótese de o falecido ser proprietário de imóveis em mais de um Município? Nesse caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura de…

inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante do art 15, da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS, entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando vendido a terceiros não autorizam a incidência de ICMS. Min. Néri da Silveira -1318/1997. 3. Lançamento O lançamento do ICMS é feito por homologação, nos termos do art 150 do CTN, embora como todos os demais tributos possa ser feito de ofício. Súmula n.° 323 - do STF "É…

de capital de bens de pequeno valor) Progressividade: Progressividade: alíquota maior à medida que aumenta a BC • Instituição e majoração do IR se sujeitam à anterioridade anual, mas não se submetem à anterioridade mínima (noventena) – CF, art. 150, §1º art. 150, • IR tem fato gerador complexivo, em regra – Súmula STF nº. 584: Ao imposto de renda calculado nº. 584: sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente aplicano exercício financeiro em que deve ser apresentada a…

contribuies20previdencirias20na20Justia20do20Trabalho20breves20notas) o Orkut Resumo O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretenso de exaurir o tema, a anlise e discusso sobre a sistemtica da execuo das contribuies previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e executar as…

DESTEMPO. SÚMULA Nº 373: É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 375: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 386: SÃO ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA AS INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E O RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA Nº 391: O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE…