Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

senhorial, mediante pesados pagamentos. c) Regaliana – correspondente à cobrança da exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada contribuição (regalia) como por exemplo: pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o Estado obtém os seus recursos…

(Direito do Brasil) ou Sociedade em nome coletivo (Direito de Portugal) (S.N.C.), refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívida de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada. O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma ou razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da expressão, “e Companhia" ou…

que agiu em nome dela. No entanto um pressuposto inseparável da desconsideração da pessoa jurídica é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Então, não havendo fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. Importante destacar que o credor da sociedade que deseja a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude, senão ele suportará o dano da insolvência da devedora. Hipótese encontrada no artigo 50 do…

necessária à preservação da segurança pública, ou seja, de relevante interesse público. De acordo com esses princípios, vamos ver a explicação de Morais (2010) sobre os conceitos: Soberania nacional: repetição do princípio geral da soberania (CF, arts. 1°, I e 4°), com ênfase na área econômica; Propriedade privada: corolário dos direitos individuais previstos no artigo 5°, XXII, XXIV, XXV, XXVI da Carta Magna; Função social da propriedade: corolário da previsão do artigo 5°,…

estatui o artigo 173 caput do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, dessa forma, a fazenda tem o lapso temporal de 5 anos para constituir o crédito. O Código Tributário Nacional disciplina a figura da decadência nos arts. 173 e 150, § 4º. O primeiro aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, enquanto o segundo refere-se aos tributos submetidos ao chamado lançamento por homologação. “Art. 173. O direito…

para propor execução fiscal. XIV. Legitimação passiva. XV. Co-responsabilidade tributária. XVI. Casos de reconhecida responsabilidade tributária do sócio. XVII. A segurança do juízo na execução fiscal. XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados. XIX. Embargos do devedor. XX. A natureza da sentença que julga os embargos. XXI. Algumas particularidades procedimentais dos embargos à execução fiscal. XXII. Embargos de terceiros. XXIII. Embargos à arrematação. I. PROCESSO DE…

pela obrigação, ou seja, ela recaía sobre o indivíduo, na forma de execução pessoal, sobre a liberdade da pessoa. Com a evolução do Direito, a responsabilidade do devedor passou a recair sobre os seus bens, sendo esta a regra atual. Devido a situação sócio-econômico-financeira em que se encontra o mundo, há uma tendência de evolução da regra da responsabilidade do devedor. Busca-se com tal tendência a diminuição da coercibilidade do instituto da falência. O povo necessita de empregos…

tributos. Os arts. 153, 155 e 156, por exemplo, outorgam à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para instituírem impostos sobre certas situações fáticas. Estas condutas ensejadoras da cobrança do tributo traduzem situações dotadas de relevância econômica, que revelam a riqueza das pessoas envolvidas. A relevância econômica é imprescindível à imposição do tributo, pois o Estado só pode se apropriar de parcela de 5 Obrigação principal, art. 113, § 1º, CTN.…

Nacional CTN. O CTN foi, a princípio, promulgado em forma de Lei Ordinária datada de 1966, entretanto, por força de diversas alterações na estrutura jurídica ocorridas desde então, o Código adquiriu status de Lei Complementar. O Código Tributário Nacional é o instrumento responsável por detalhar o conjunto de direitos e obrigações dos contribuintes (sujeitos passivos da obrigação tributária) e do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária) previstos na Constituição Federal. Estão no…

Wambier – curso avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo…