Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Nos Crimes Ambientais

Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO …

DE DIREITO AMBIENTAL Prof. Victor Sarmento 10MA 01. Quais as penas aplicáveis (na esfera penal) às pessoas físicas e jurídicas em relação aos crimes ambientais? A responsabilidade penal da pessoa jurídica está consolidada no art. 225, parágrafo 3º, da CF. Posteriormente, a Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 2º, complementou o dispositivo constitucional, inserindo e consolidando a idéia do concurso de pessoas. A mesma lei, no art. 3º, caput, reafirmou a…

pelo Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) no início da manhã desta quarta-feira”. Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil. Suponha que no inicio do seqüestro vigia a Lei 1. No curso do crime em questão, antes da libertação da vítima, foi promulgada e entrou em vigor uma lei nova (Lei 2), aumentando a pena do crime de sequestro. Por qual lei deverá responder Lindembergue? Justifique.…

1- A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica A personalidade jurídica, como é sabido por nós, é uma ficção jurídica, que foi criada com o intuito de ser um instrumento jurídico para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela ordem jurídica. Contudo, deve ser ela observada sob este enfoque, não descartando o cunho comercial, econômico, ou ainda, patrimonial que ela possui. Consoante tal linha de raciocínio, a personificação representa instrumento…

aplicação |A legislação ambiental é consolidada; As penas têm | | |uniformização e gradação adequadas e as infrações são | | |claramente definidas | |Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente |Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a | |

CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, é de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente. Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

na legislação pertinente. b. Em qualquer hipótese, são vedadas a liberação, a destruição ou o descarte, no ambiente, de OGM ou seus derivados. c. Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados somente podem ser desenvolvidos por pessoas físicas ou entidades de direito público ou privado que se dediquem à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial. d. Estão sujeitos a controle legal a construção, o cultivo, a produção, a manipulação,…

DIREITO AMBIENTAL Meio Ambiente: Lei de nº 9638; STF afirmou que o meio ambiente se subdivide em quatro: a) Meio Ambiente Natural: também chamado de meio ambiente físico; é a ideia da natureza propriamente dita; é o mais conhecido; Lei nº 9638, Art.3º; - Possibilidade de elementos bióticos (fauna e flora / que tem vida) e abióticos (que não tem vida); b) Meio Ambiente Artificial: é tudo aquilo que o homem construiu; ex: ponte, casa; intervenção humana; c) Meio Ambiente Cultural: Art.…

Regimento Interno, e Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição, os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador; Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº 4.771, de 1965, no que concerne às áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da…