Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Nos Crimes Ambientais

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CRIMES AMBIENTAIS/ RESPONSABILIDADES; LICENÇA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA 05 REGISTRO DE LICENÇA 06 LICENÇA AMBIENTAL 08 PRAZOS 08 DEVERES DO TITULAR 09 REGIME LICEN. X REGIME DE AUTORIZAÇÃO ..........09 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1.INTRODUÇÃO 1.1 CRIMES AMBIENTAIS: Crimes ambientais são as agressões ao

Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente depende essencialmente do poder de polícia. • Poder de Policia. • • • • 4 Infração ambiental e ou sanitária As infração…

ser considerada crime de assédio sexual? Resposta Resposta Selecionada: b. Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Resposta Correta: b. Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Feedback da resposta: Alternativa correta: Sim, a prática de assédio sexual é um crime…

inúmeras as vantagens na implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) em uma empresa, seja na diminuição dos custos de produção, aumento da produtividade e competitividade da empresa, redução dos danos causados ao meio ambiente, melhoria da imagem da organização perante a sociedade em geral, com a demonstração de que esta possui responsabilidade social, além de responsabilidade ambiental, atuando em conformidade com a legislação ambiental e empresarial. Outra questão levantada no…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE Trabalho Final da Disciplina Direito Ambiental Vila Velha/ES 2014 Rosangela Elza Schuttz de Araújo Lei n° 6.938/1981 - Análise Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental para obtenção de avaliação. Vila Velha/ES 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................

Introdução O presente trabalho aborda sobre a Responsabilidade Criminal das Pessoas colectivas, pois tem levantado várias inquietações no seio dos estudiosos. Visa descrever o crime, a pessoa colectiva e o historial sobre a responsabilidade criminal desta; distinguir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico moçambicano e discutir esta responsabilidade em sede do Direito Comparado. A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas é pouco…

pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. 2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. 2.4. Poderes…

qual a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade. Desta forma, seria impossível que este mesmo ente viesse a praticar uma conduta que gerasse efeitos na esfera penal, pois, para isso, é necessário o atributo da vontade, requisito essencial para que haja, aliás, também, a culpabilidade. Há, contudo, um fator que ficou esquecido por este segmento mais conservador da doutrina. Em primeiro lugar, destaque-se que o artigo 3º da Lei dos…

A APLICAÇÃO DE PENA A PESSOA JURÍDICA POR INFRAÇÃO À LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Tradicionalmente, tanto no Direito Brasileiro quanto na legislação penal de outros países, as penas impostas por infrações penais (práticas de crimes), sempre recaíram sobre pessoas físicas, ou seja, tinha-se, sempre, no pensamento, como agente do crime uma pessoa natural. Entretanto, a natural evolução do pensamento jurídico, acompanhando as mudanças havidas na vida social, criou uma nova modalidade de punição

SUGESTÃO DE TEMAS PARA MONOGRAFIAS DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL 1. Correntes do garantismo; 2. Garantias referentes à produção de provas; 3. Interceptações telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…