Legislação Ambiental

CENTRO EDUCACIONAL EQUILÍBRIO
CURSO TÉCNICO EM MINERAÇÃO

ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO SILVEIRA
DANIEL BONFIM DE SOUZA
DIEGO ROMUALDO
GEAZI PEREIRA DOS SANTOS
ILDENICE PEREIRA DE ANDRADE
JEAN CARLOS LOPES BAHIA
KLEBER CORRÊA DE ALMEIDA
LUANA DE OLIVEIRA E LUCAS
MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA
ROGÉRIO NASCIMENTO DE ALMEIDA
TIAGO DE CARVALHO REBELO
WARLEN GOMES DE OLIVEIRA

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL:
CRIMES AMBIENTAIS/ RESPONSABILIDADES;
LICENÇA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 04 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA 05
REGISTRO DE LICENÇA 06
LICENÇA AMBIENTAL 08 PRAZOS 08
DEVERES DO TITULAR 09
REGIME LICEN. X REGIME DE AUTORIZAÇÃO ..........09
CONCLUSÃO 10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

1.INTRODUÇÃO
1.1 CRIMES AMBIENTAIS: Crimes ambientais são as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes: Crimes contra a fauna; Crimes contra a flora; Poluição e outros crimes ambientais; Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; Crimes contra a administração ambiental; Infrações Administrativas.
1.2 RESPONSABILIDADES: São atribuídas as três esferas (administrativa civil e penal); e há também as normas de cooperação internacional com relação para a preservação ambiental; e a previsão da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para a punição dos verdadeiros responsáveis pela infração.
1.3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
É um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida