Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Nos Crimes Ambientais

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: as modalidades de responsabilização das empresas em virtude dos danos ambientais Monique Dias de Oliveira[1] Francisco Leonardo Silva Neto[2] RESUMO O meio ambiente e a sustentabilidade como conseqüente indutor para a responsabilização das empresas em virtude dos danos que recebe pelas atividades dessas tem direcionado uma busca transformadora no tratamento dispensado ao meio ambiente, que visa uma nova postura de ação ética a fim de poupá-lo de…

produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. R: 1) O caso versa sobre uma empresa de…

Crime realizado por Pessoa jurídica A empresa do ramo de carnes JBS Friboi foi condenada a pagar a importância de R$ 6 milhões (seis milhões) por crime ambiental. A multa foi aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) além desta penalidade a empresa teve o seu frigorifico embargado. A refereida pessoa juridica de direito privado teve as supramencionadas sanções pela prática de enterrar as carcaças de gados dentro da área de reserva ambiental do frigorífico

17.11.2010- CRIMES AMBIENTAIS Princípios da codificação Parte Geral/especial Tipos penais abertos Normais penais em branco crimes de perigo abstrato crimes de mera conduta ou simples atividade RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Por inicial consideração, tem-se que o arcabouço legislativo ambiental brasileiro é pacificamente considerado como um dos mais modernos da atualidade, possuindo satisfatórios meios materiais e excelente instrumentação processual para sua tutela. Ademais, a par da existência de Promotorias especializadas na defesa do meio ambiente na maioria dos Estados, seus membros, em muitos deles, têm atribuição circunscrita à esfera cível, fato que…

Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de

diferenciação entre os interesses de grupos distintos e menos abrangentes (associações, sindicatos, partidos políticos) e outros mais abrangentes e, em muitos casos, de difícil identificação de seus membros (humanidade, consumidores, prejudicados por danos ambientais). Dessa diferenciação nasceu a divisão dos Direitos Coletivos em Direitos Coletivos propriamente ditos (ou stricto sensu) e os Direitos Difusos. PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO Primeiramente, com o movimento dos…

instituição de regras ambientais internacionais com fins de conservação e uso racional do meio ambiente. O Direito Ambiental Internacional, desta forma, é a resposta ao interesse público transnacional que se despertou à proporção que os problemas ambientais tornaram-se mais sérios. O que, inicialmente, era tutelado pelo Direito Internacional geral passou a demandar uma tutela específica, pois o foco mudou. Antes, os meios de tutela centravam-se na reparação do dano ambiental já…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…