Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

normas de finanças públicas com foco na responsabilidade na gestão fiscal, assim podemos afirmar que esta lei é a: Alternativas: a)Lei 8.666/1993; b)Lei 4.320/1964; c)Lei 101/2000; Alternativa correta d)Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 2)Analise o texto a seguir: "Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal". Conforme o texto, podemos afirmar que trata da descrição de: Alternativas: a)Fundação…

legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Então temos, na função do Poder Legislativo, a questão de aprovar e autorizar determinadas atuações da Administração. “I - resolver…

Faculdade: Projeção Aluno: Leuiz Gonçalves da silva Professor: SUMARIO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no desenvolvimento de uma atividade empresarial. A denominação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Segundo José dos Santos Carvalho Filho; “[...] Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado [...]” Ou seja, a administração direta é exercida pelo conjunto de Poderes do Estado, não tendo personalidade jurídica própria, estando a responsabilidade nas mãos do Estado. Trata-se de um conjunto de órgãos…

Princípios constitucionais da Administração Pública ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/3489 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Princípios constitucionais da Administração Pública Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Publicado em 11/2002. Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO…

trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI à Súmula, com o seguinte teor: “a…

e parceria com o Estado, tais como as organizações sociais – OS –, as organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP – [...]. Ela é administração pública: patrimônio público personalizado segundo as regras do direito privado para a prestação de serviços públicos. Seus agentes são empregados públicos, revestidos de responsabilidade pública. Quando o Poder Público institui uma fundação estatal para executar determinado serviço público ele mantém o processo decisional dentro…

Administração Pública Conceitos Básicos e Modelos Organizacionais A administração Pública A expressão "administração pública" pode ser usada em dois sentidos: ela serve para designar as pessoas jurídicas e órgãos que exercem a atividade administrativa do poder público e também para designar a própria atividade administrativa dos entes políticos. Administração Pública Direta e Indireta A administração pública, como estrutura organizacional que exerce as ações administrativas,…

FACULDADE DO PARÁ ALUNO (A): PAULA MACHADO PROFESSOR: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO. ATIVIDADE ESTRUTURADA TEMA: CONCEITO DE CARGO EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA. O objetivo desda dissertação é iniciar uma reflexão acerca do conceito de cargo, emprego e função pública, esta reflexão, por sua vez, é importante, já que somente a partir da clara identificação, definição e classificação dos agentes públicos se pode aplicar o direito correto aos seus destinatários (as normas do direito do trabalho

das relações entre decisores políticos, a Administração Pública e os cidadãos, como forma de promoção da confiança e correção de desequilíbrios;  Adaptar modelos de governação da Administração Pública – ao actual contexto de consolidação orçamental e de redução da despesa pública;  Repartir de forma equitativa o esforço de consolidação orçamental – fazendo os lugares de topo da administração directa e indirecta, incluindo empresas públicas, acompanhar o esforço que…