Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABAHO TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no desenvolvimento de uma atividade…

Procurador do Município de Itajaí/SC, (Concurso 2006), na área da Procuradoria Administrativa. É também Membro da Comissão de Procedimentos Disciplinares e Conselheiro Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes de Itajaí/SC. Na Administração Pública foi Assessor Tributário na Prefeitura de Lages/SC (2001-2002) e SecretárioGeral do Conselho de Contribuintes de Lages (2001-2002). Exerceu o cargo de Assessor Parlamentar na Câmara do Município de Lages (2003-2004). Aprovado no…

importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que…

probidade, respeito, boa-fé e consideração ao usuário. b. Titularidade: Pertence sempre à Administração Pública, ocorrendo apenas a transferência de sua execução para um particular que haverá de explorá-lo, submetendo-se à fiscalização. c. Execução: Pode ser dar pela Administração Pública Direta (órgão sem personalidade jurídica, tal como Ministérios, não podendo estar em juízo ou sofrer medidas judiciais), Indireta (pessoas jurídicas, com personalidade jurídica, criadas ou autorizadas…

CONECTADO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL PRODUÇÃO TEXTUAL EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA center62230001085850948626500 RIO BRANCO 2014 ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL PRODUÇÃO TEXTUAL EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Pública, Metodologia…

Direito administrativo está no Conselho de Estado francês. OBJETO: Compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. O estudo da Administração Pública é substancialmente o objeto e a função precípua do direito administrativo. RAMO DO DIREITO PÚBLICO: O Direito Administrativo é classificado como o ramo do direito público interno (direito constitucional, tributário, penal,…

opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas D) dois cargos de professor e um de advogado (OAB 2006.02) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os…

Administração Pública Direta e Indireta DESCENTRALIZAÇÃO Ocorre quando o ente político – União, Estados, DF ou Municípios - desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa pode ser promovida por meio de Outorga ou de Delegação. OUTORGA DELEGAÇÃO Descentralização…

Administração Pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público.Em outras palavras, administração pública é a…

independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; • b)…