Responsabilidade Da Administração Indireta

ao interesse público. Prerrogativas do estado em busca do interesse coletivo. Indisponibilidade do interesse público, é limitação para evitar que ele abra mão dos interesses públicos (ex: licitação). Poderes -Poder normativo: poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas, submissas a lei. Editado para facilitar o entendimento da Lei. Ex: regulamento (decreto) – ato privativo do chefe do executivo, divididos pela doutrina internacional em: -regulamentos…

Princípios do Direito Administrativo – Princípios Gerais – 02 ................................................................................................................................................................................... 7 Administração…

Porém, a primeira estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas do capital e algumas jádecorrentes e ainda para as relativas aos programas que possam ter duração continuadas. Já a lei de diretrizes orçamentária cumpre a função de nortear a elaboração da lei de orçamento anual e deve compreenderas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro…

O conceito de Fazenda Pública não se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo. A palavra “Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANCEIRA PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará como obtenção de nota para a conclusão da disciplina de Direito Financeiro. INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação

falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regime jurídico 3. Natureza jurídica 4. Finalidade 5. Constituição, alteração e extinção 6. Responsabilidades do consórcio e dos seus entes 7. Gestão associada, contratos de rateio e programa 8. Controle dos consórcios públicos 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988 a figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito…

Constitucional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os membros, que executam as atividades planejadas pelo Governo, materializando suas decisões. Atribuições: técnicas - serviço público, poder de polícia, fomento (financiamentos, favores fiscais) e intervenções. Órgãos dependentes (administrativos) : aos quais incumbe a atividade administrativa. Seu conjunto forma a Administração Pública. Objeto do Direito Administrativo. DISTINÇÃO ENTRE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Governo Sentido…

Controle Administrativo 1. Conceito “É o poder de fiscalização e correção que a Administração pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou seja, é o dever que a administração (não só os órgãos dos Poder executivo, mas também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando esses desempenham funções administrativas) tem de…

do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado); Administração Pública indireta.…