Responsabilidade Da Administração Indireta

PPA LRF: Lei de responsabilidade fiscal LOA: Lei orçamentária anual LDO: Lei de diretrizes orçamentárias PPA: Plano plurianual Na constituição de 88, encontramos normas fixadas para a elaboração do orçamento público da união que detérm como base as leis orçamentárias do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentária (LDO) e a lei do orçamento anual (LOA). Porém, a primeira estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração…

JUSTIFICATIVA O Art. 37 da Constituição Federal, ponta os princípios da administração pública, encontrando-se entre eles o da publicidade, o qual deve ser sempre observado para que haja eficácia dos atos administrativos. Para melhor expor, mostra-se: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]…

O que é Administração Pública: Administração pública é um conceito da área dodireito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função admnistrativa. A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

Maria – Direito Administrativo Gasparini, Diogenes – Direito Administrativo Meireles, Hely Lopes – Curso de Direito Administrativo 1 – regime Jurídico – Princípios 2 – Atos Administrativos 2 – Licitações e Contratos 4 – Relação Jurídica entre a Administração Pública e Privada Dia 18 de fevereiro de 2013. Conceito: 1. Legalista (exegética-empírico): estuda o que está na lei; 2. Critério do poder executivo; 3. Critério das relações jurídicas: O Estado com particular 4. Critério do…

abordagem apresentará conceitos, funções, objetivos e princípios da Administração Pública e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Será possível, a partir deste estudo, aprofundar o debate sobre a responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, assim como a relação dessa responsabilidade com dispositivos e fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro atinentes a Administração Pública direta e indireta. Para esse fim, far-se-á uso de doutrina relativa…

segundo Renato Alessi. Vide Quadro: |Interesse Público Primário |Interesse Público Secundário | |Interesses da coletividade |Interesses próprios da administração pública (particular) | Contencioso Administrativo: é um sistema em que as questões administrativas são julgadas pelos tribunais administrativos com definitividade. Ela não existe no Brasil, e sim, na França. Nos tribunais,…

PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação,…

Tecnológica e à velocidade das comunicações ensejada pela Globalização. Calcado na ideia de flexibilidade, o Toyotismo não tardaria a requerer modificações no papel exercido pelo Estado na economia. Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto que será objeto deste trabalho. Desta forma, o presente estudo terá por objetivo dirimir a problemática…

por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que: a) delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa b) o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa. c) na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades da Administração Indireta d) a execução das atividades administrativas é sempre…