Responsabilidade Da Administração Indireta

Evandro Guedes Graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br …

assessorar a Administração Municipal na elaboração de projeto de modernização com emprego da tecnologia da informação de acordo com as regras e normas do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos ou PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal. Atividades a serem desenvolvidas: - Assessorar a Administração Municipal na formação do NEMAT (Núcleo Especial de Trabalho de Modernização da…

Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública Gama-Brasília 2012 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. A expressão Administração Pública, em sentido amplo, é empregada para designar tanto os Órgãos de…

Estado, Governo e Administração Pública Estado; É uma instituição politicamente organizada chefiada por um governo. Onde seus Elementos e o Povo, pessoas pertencentes ao estado; Território, alicerce físico que compõe o estado e o Governo Soberano, formado pelo poder instituído pelo povo, caracterizando pela auto-organização e autodeterminação. Tendo seus Poderes, legislativo, executivo e judiciário. Como no Art.2 CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o

Lei n.º 4.320/64 A Lei n.º 4.320/64 separa o controle interno do controle externo, esse de responsabilidade do Congresso Nacional, do TCU e de responsabilidade do próprio Governo. A referida legislação estabelece normas de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, privilegiando também o controle interno. 23 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a

com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade…

8) Tipo de Alteração ­ assinale a(s) opção(ões) abaixo: 8.A. Endereço 8.B. Responsabilidade Legal 8.C. Número de Leitos 8.D. Razão Social 8.E. Fusão ou 8.F. Assunção de Responsabilidade Técnica ou 8.G. Número e/ou Tipo de Equipamento de Saúde Isentos de CEVS 8.H. Ampliação / Redução de Atividade / Classe e/ou Categoria de Produto Incorporação ou Cisão ou Sucessão ____________________________ (registre o CNPJ anterior) Baixa de Responsabilidade…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O que é: Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc., e também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa. A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior…

e as categorias em que podem ser classificadas. As autarquias possuem responsabilidade? Como é criada a autarquia? São perguntas respondidas neste mesmo trabalho. A administração pública é dividida em duas partes: a primeira chamada administração direta, formada por órgãos sem personalidade jurídica, como é o caso dos ministérios e das secretarias municipais e estaduais. Do outro lado, há a administração pública indireta, composta por entidades personalizadas, entidades que possuem uma…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…