Responsabilidade Da Administração Indireta

competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os princípios que devem estar atrelados à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo a Administração Pública ser exercida em harmonia com…

Cite um exemplo de entidade da administração indireta no Estado onde você reside. Qual a categoria da administração indireta da entidade citada? Por quê? Vou citar como um exemplo da administração indireta no estado qual resido, Paraná, a Emater, “Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, cuja categoria da administração é uma Autarquia, criada por Lei Estadual, atrelada à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento”. Criada pela LEI Nº 14832 - 22/09/2005, Publicado

Em tenebrosas transações”. Chico Buarque PALAVRAS-CHAVES: Impeachment; Constituição; Improbidade; Crime; Responsabilidade. INTRODUÇÃO: Ao fazer um apanhado geral sobre o contexto histórico do primeiro e único “Impeachment” que ocorreu aqui no Brasil, percebe a falta de maturidade política do “povo” brasileiro, que acabou escolhendo um “lobo travestido de

Direito Administrativo – 1º semestre (2º bimestre) Figuras da administração indireta Empresas públicas federais Empresa pública é pessoa de direito privado, criada por força de autorização legal, submetida a certas regras especiais por estar atrelada ao Estado, constituída sob quaisquer das formas de direito admitidas e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na…

razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE…

que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos. Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de atribuições – não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas a que pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica. Se os serviços estão sendo prestados pelas Pessoas Políticas constitucionalmente competentes, estará havendo…

Autarquias e demais entidades da administração indireta Aline André e Silva Staford, Halber de Lacerda Oliveira, Edson Mazini Moura, Luciana Francisco Pereira, Rafael de Carvalho Missiunas Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo o estudo da Administração Indireta, visando primordialmente o aprofundamento na análise das Autarquias. Tem-se em vista que aquela, é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e…

criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Autarquia é um termo utilizado em economia, em filosofia e na administração pública. Autarquia em economia é aquela organização que visa sua independência financeira, sua autossuficiência. Aquela que sobrevive apenas com suas próprias atividades, que não precisa de nenhum apoio externo. A autarquia militar,…

A entidade é uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de um serviço público (ex.: DETRAN, Petrobrás). A entidade pode ser de administração centralizada (direta) (união, estado, distrito federal e municípios) e descentralizada (autarquias, fundações sociedade mista e empresa pública). As de administração descentralizada (indireta) são criadas pelas de centralizadas. O órgão é um ente despersonalizado (ex.: ministérios, secretarias). Não é pessoa jurídica. Ex. de órgão: ar

serviços públicos entregues a união, outros serviços públicos entregue as estado e também ao municípios. A decisão pela forma federativa de estado é mais normal em países pequenos para uma melhor administração do país, pois é descentralizado. 3) Os entes gozam de autonomia administrativa, (art. 18 da administração). 4) Competência tributária própria nos termos do art. 18. Cada um dos três entes tem autonomia real por causa dessa arrecadação individual próprios estados, impostos federais,…