Responsabilidade Da Administração Indireta

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: O objetivo central desse trabalho consiste em analisar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Informando aos cidadãos os deveres que os administradores públicos têm ao administrar a coisa pública, ajudando assim, na fiscalização da aplicação da verdadeira finalidade do seu serviço, qual seja o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Princípios Constitucionais. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade.…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) -…

FACULDADE JK - UNIDADE SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUIAS Brasília, Setembro de 2014 FACULDADE JK - UNIDADE SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUIAS Trabalho apresentado a Faculdade JK como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Gestão Pública. Orientador: Profº : Nélio Cavalcante Brasília Setembro de 2014 SUMÁRIO 1. RESUMO 4 2. INTRODUÇÃO 5 3. AUTARQUIAS 6 4. AUTARQUIA E AUTONOMIA 7 5. AUTARQUIAS INSTITUCIONAIS E TERRITORIAIS 7…

TRABALHO PARA A2: RESPONSABILIDADE CIVIL ( extra contratual) DO ESTADO VALOR: 2,00 pts ENTREGAR ATÉ A2 – ART 37 VI - TEORIAS DA RESPONSABILIDADE RISCO INTEGRAL, OBJETIVA, SUBJETIVA. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO D.L 200/67: Estruturação do Executivo Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes…

da administração pública: Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileira, em cada nível de governo, compreende duas instâncias: - a administração direta, regida pelo direito público e exercendo as funções clássicas de governo (a partir dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); - a administração indireta, regulada por normas do direito público e do direito privado, podendo assumir a forma de autarquia, fundação e fundo. Também serão consideradas dentro da…

podem ser de administração direta e indireta. Na administração direta: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. E na administração indireta são as Autarquias, Fundações públicas e agências reguladoras. 6 – Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? R: As pessoas jurídicas de direito público interno podem ser de administração direta e indireta. Na administração direta: União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. E na administração…

Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Elaborado em 08/2002. Página 1 de 2» Desativar Realce a A SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência.

Judiciário. Administração pública; letra maiúscula ou minúscula; - maiúscula – sentido subjetivo = quem desempenha atividade administrativa = conjunto de órgãos, agentes e entidades. - minúscula = sentido objetivo = atividade administrativa propriamente dita. Atividades administrativas desempenhadas pelo Estado 1 – Poder de Policia 2 – Serviço Público = saúde, educação, energia elétrica, etc. 3 – Intervenção/ regulação. Intervém na propriedade e no domínio econômico.…

Direito Administrativo – B1 Bases Constitucionais da Administração Pública A autonomia do direito administrativo deve-se especialmente a Revolução Francesa de 1789 que originou o Estado de Direito e seus princípios: Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John…

em vista que, diante da diversidade de casos e aspectos em que se insere o tema, muito há que se pesquisar, especialmente na jurisprudência formulada pelo Tribunal de Contas da União. É a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o…