Responsabilidade Da Administração Indireta

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas BDI Benefício e Despesas Indiretas CBUQ Concreto Betuminoso Usinado a Quente CEF Caixa Econômica Federal COFINS Contribuição Financeira e Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DOU Diário Oficial da União DERSA Desenvolvimento Rodoviário…

1/24/2013 TEORIAS ADMINISTRATIVAS I Tema – Segunda Função: Organização Funções da administração Planejamento Organização Direção Controle 1 1/24/2013 Organizar • Tarefa de determinar os recursos e as atividades necessárias para atingir os objetivos organizacionais, combinando-os em uma estrutura formal, delegando indivíduos capazes a responsabilidades de atingir os objetivos e a autoridade necessária para isso. Organização: estrutura formal •…

A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/ RELAÇÃO ENTRE O TEMA E AS PROBLEMATICAS No Brasil o crescimento de organizações privadas sem fins lucrativos, classificadas como associações, fundações e institutos cresce proporcionalmente com desenvolvimento social do País. A necessidade de lutar pelos direitos dos cidadãos, buscando a melhoria de vida das pessoas existe há muito tempo, sendo sua precursora a Igreja Católica. No Brasil a idéia de organizações sem fins lucrativos

pessoa jurídica: se de direito público, caso em que será denominada associação pública; ou de direito privado, sendo regida pela legislação civil.  Optando pela criação de pessoa de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas (art. 6°, § 1°).  Tendo personalidade jurídica de direito privado  observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de…

----------------------------- Olá! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei…

diretamente ou mediante delegação sem exclusão sequer das atividades econômicas em sentido estrito exercidas pelo Estado sob regime jurídico de direito privado. Uma acepção ampla mais frequente é a que identifica “Serviço Público” com “atividade de administração pública em sentido material”. Os conceitos amplos têm sido cada vez menos utilizados pelos administrativistas em geral, quando propõem as suas definições de serviços públicos. Procuramos registrar que esses conceitos, quando…

existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade,…

– Princípio da Razoabilidade – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Motivação – Todos os atos administrativos devem ser motivados, isto é, devem indicar os fundamentos de sua formação, a fim de permitir o seu controle de validade. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estrutura física e pessoal de manifestação do Estado na execução de seus fins. É formada por agentes, entidades e órgãos estatais, capacitados dentro de uma sistemática legal, para atender às expectativas do conjunto social e…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública se dvide em direta e indireta Administração indireta : é constituida de pessoas jurídicas diversas da união,públicas ou privadas. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

1.8 HISTÓRIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA...................................13 1.8.1 Controle Interno x Controle Externo.......................................................................15 1.9 RELACIONAMENTO CONTROLE INTERNO E EXTERNO.......................................................15 2 CONTROLE INTERNO E ADMINISTRAÇÃO.............................................................18 2.1 RELACIONAMENTO CONTROLE INTERNO E…