A contabilidade publica e a lei de responsabilidade fiscal

A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/ RELAÇÃO ENTRE O TEMA E AS PROBLEMATICAS

No Brasil o crescimento de organizações privadas sem fins lucrativos, classificadas como associações, fundações e institutos cresce proporcionalmente com desenvolvimento social do País. A necessidade de lutar pelos direitos dos cidadãos, buscando a melhoria de vida das pessoas existe há muito tempo, sendo sua precursora a Igreja Católica. No Brasil a idéia de organizações sem fins lucrativos aconteceu no Brasil Colônia, e atualmente vem crescendo e ganhando mais visibilidade não só pelo Estado mas também pelo campo empresarial.
As fundações instituídas pelo poder público é uma entidade paraestatal que segundo Kohama (20009. P. 22) “Se trata de ente disposto paralelamente ao Estado, ao lado do Estado, para executar atividades de interesse do Estado, mas não privativo do Estado. Sendo de caráter quase público, pois não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público”.
Assim, as fundações não dispensam a fiscalização institucional do Ministério Público, que velará pela observância de seus Estatutos e denunciará as irregularidades ao órgão estatal a que estiver vinculado. Por receberem contribuições públicas, deverão prestar contas da gestão financeira ao órgão estatal incumbido dessa fiscalização.
O conceito de Fundação se encontra no Art.5 inciso IV onde são entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Ao contrario das demais organizações que compõem a administratação indireta que não tem a obrigatoriedade de praticar a Contabilidade pública, as Fundações á utiliza em vista dos controles eficientes