Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública

Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública

1 – INTRODUÇÃO
Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a Contabilidade Pública, que busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF.
O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e conseqüentemente da transparência dos recursos públicos. Para tanto foi necessário fazer um mapeamento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, buscando entendê-la como instrumento de informação, transparência e controle dos recursos públicos.
Os temas ligados à transparência na gestão dos administradores públicos passaram a despertar interesse a partir do momento em que a sociedade começou a cobrar uma administração pública eficiente que administrasse os recursos a ela confiados de forma justa e honesta. A busca por informações úteis ao processo decisório ganhou visibilidade perante a sociedade, que tem buscado a transparência na gestão fiscal, o que reforça a responsabilidade dos entes governamentais em produzir informações compreensíveis a todos os cidadãos.
A escolha do tema foi motivada por entender que a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF trouxe elementos inovadores e relevantes à contabilidade governamental principalmente quanto aos aspectos da transparência e controle das contas do setor público, bem como pela aplicabilidade do referido estudo aos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas da União.

Administração Pública
A Administração Pública é caracterizada por Di Pietro (2005, p. 59-61) nos sentidos objetivo e subjetivo:
Em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder