Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2013 AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Estadual do Ceará RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De Acordo Com A Emenda Constitucional n.º 19/98) Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático,…

Direito Administrativo  Aula 1.1 - Atividade Administrativa. Administração Pública: Conceitos. Governo. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.2 - Administração Pública: Conceitos. Princípios (Introdução). - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.3 - Princípios: Legalidade, Impessoalidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.4 - Princípios: Moralidade, Publicidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.5 - Princípios: Eficiência. STF - Súmula Vinculante nº 13. -…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a administração Indireta.…

Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como…

possível a existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, e destinadas por lei a atividades do Estado na ordem social, com autoadministração e sob controle da Administração Pública. As fundações públicas são criadas e instituídas pelo poder publico através de lei. São classificadas em: fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado.…

CONCURSOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Organização do Estado e da Administração Pública; 2. Modelos teóricos de Administração Pública; 3. Experiências de reformas administrativas no Brasil. O processo de modernização da Administração Pública. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública; 4. Governança, governabilidade e accountability: Qualidade na Administração…

lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade…

Princípios constitucionais do Direito Administrativo (artigo 37, caput, da Constituição Federal) “L-I-M-P-E” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) a) Legalidade: a legalidade pública é restritiva, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permitir. O administrador está…

feita pelos é feita pelos Tribunais de Contas dos Estados. Os requisitos para a sua nomeação são: idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior. O Tribunal de Contas da União é composto de nove ministros, aos quais foram conferidos as mesmas…