Responsabilidade Da Administração Indireta

advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização o objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio. O da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público, incluindo os bens de domínio público, como praças, ruas, estradas, etc, considerados no Código Civil como bens de uso comum do povo, pois, tradicionalmente, os contadores públicos brasileiros não os registram. 1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal…

As Terceirizações e os Controles da Lei de Responsabilidade Fiscal Diante da moderna concepção do papel do Estado na sociedade e na economia, segundo a qual sua intervenção deveria ser a mínima, aliada às várias inovações tecnológicas e a constante especialização de mão de obra no mercado de trabalho, o fenômeno da Terceirização no serviço público ganha enorme relevo quando interpretado face à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de 1988. Com efeito, com

com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 7, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade…

tarefa fica sob a responsabilidade da União. A área de atuação desse ramo do Poder Judiciário é definida conforme critérios da Constituição de cada estado, mas podemos dizer que se trata de uma competência residual >>as matérias que não se encaixam em nenhum dos tribunais anteriormente citados deverão ser tratadas pelos órgãos da Justiça nos estados. Poder Executivo diante da relevância – Capítulo 5 – A Administração Pública 5 A Administração Pública O QUE É ADMINISTRAÇÃO…

submetidas a regimes especiais - intervenção, liquidação extrajudicial e RAET. Em termos mais detalhados, o PROER compreende: A- linha especial de assistência financeira vinculada a títulos ou operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta; perdas decorrentes do processo de saneamento; gastos com redimensionamento e reorganização administrativa e decorrentes de reestruturação e modernização de sistemas operacionais; desmobilização de…

” Obs.: JELLINEK cria uma nova teoria para resolver o problema do estado se limitar a) Estado Totalidade Lado soberano do estado e ilimitado equivale ao poder legislativo b) Estado Administração Lado não soberano do estado e LIMITADO equivale ao poder executivo c) Administração Sub Lege A administração pública está sob a lei, em outras palavras, o poder executivo limitado pelas leis e pelos direitos. Obs.: Estado de direito constitucional Hans Kelsen (séc. XX): Para Kelsen…

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

A Administração da Produção envolve conceitos organizacionais que abrangem uma visão sistêmica das organizações. Com meios estratégicos para analisar melhor cada tipo de situação desde o principio fabricação ate o cliente final das empresas que seriam os vendedores. Analisar produtos e processos aos quais são cabíveis. Verificar instalações como estoque e armazéns e capacidade produtiva, quantidade, eficiência e eficácia. Buscar sempre por mais ferramentas de aumento de produtividade e…

estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou e comissão, sujeitos ao regime jurídico de direito público. b) empregado público  agentes que, sob regime contratual trabalhista (celetista), mantém vínculo funcional permanente com a administração pública. São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico de direito privado. REGIME JURÍDICO ÚNICO Art. 39, caput, CF com redação dada pela EC 19∕98 foi possível à contratação concomitante de servidor +…

Resumo Organizar produção envolve recursos e habilidades. A Administração de Produção, hoje, não está relacionada apenas a fabricação de produtos, vai muito além disso, envolvendo projetos, serviços, operações de infra-estrutura, programação, controle, manutenção e até melhoria de produção. Acredita-se que uma boa organização da produção e das operações seja imprescindível para o sucesso e crescimento de qualquer empresa. Este trabalho visa analisar o dia-a-dia da Chiacchio Embalagens,…