Responsabilidade Da Administração Indireta

Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 Conceitos País - se refere aos aspectos físicos, ao habitat, ao torrão nacional; manifesta a unidade geográfica, histórica, econômica e cultural das terras ocupadas pelos brasileiros. Estado - é uma ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado…

Art. 455, CLT - empreitada e subempreitada O empreiteiro responde pelos débitos trabalhistas não adimplidos pelo subempreiteiro. Tecnicamente seque pode ser chamada de hipótese típica de terceirização, mas parte da doutrina assim o faz. A responsabilidade, para a corrente atualmente mais prestigiada, é subsidiária. O dono da obra de construção civil não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro, salvo se for construtora ou incorporadora. Lei 6019/74 - trabalho…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFOQUES LEGAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a…

exercício da função administrativa. Rege toda e qualquer atividade da administração, executivo, legislativo e judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de terceiros que com…

se pode afirmar que: a) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução; b) Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental; c) Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente; d) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e)…

Responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal – direta e indireta. As obrigações pecuniárias podem possuir natureza jurídica de tributo ou não. CADIN – LEI 10.522/2002 Pessoas Físicas que estejam com o CPF cancelado ou Pessoa Jurídica declarada inapta perante o CNPJ. CADIN – LEI 10.522/2002 1. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA i. ii. iii. iv. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS EMPRESAS…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4/12 2.1BREVE PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA.................4 2.2IDENTIFIQUE AS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................................................5 2.3 DESCREVA SOBRE O SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.....................................................................................................................5 2.4 DISCUTA A…

Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao…

poder executivo; As entidades da Administração Indireta; e  O Poder Judiciário, quando executa administrativa. função TIPOS DE CONTROLE LEGISLATIVO  Político = da execução dos programas de Governo e da condução geral dos negócios do Estado, sob a projeção política.  Financeiro = aspecto relacionado a questões de natureza técnica, financeira, contábil e orçamentária. HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO Fiscalização dos atos da Administração direta e indireta (art. 49, X,…

A constituição Federal, inovando em relação as anteriores, regulamenta no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,…