Responsabilidade Da Administração Indireta

Especial de Assistência Financeira do PROER são regulamentados pela Circular BACEN nº 2.636/95, que estabelece as seguintes condições para as operações com base em títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta: I. Solicitação da operação: mediante entrega de proposta ao BACEN; II. Prazo e forma de pagamento: fixados pelo BACEN considerando as condições de prazo e pagamento dos títulos ou direitos em…

Direito Público Externo Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CC,Art.44,I A III) 6 – Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? Administração direta União. Estados. Territórios. Distrito Federal. Municípios. Administração indireta Autarquias Fundações públicas. Agências Reguladoras 7 – Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Nações estrangeiras. Santa Sé. Uniões aduaneiras.…

estatal. 6.1 Os Tributos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 6.2 A falência nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. 6.3 A impetração de mandado de segurança. 6.4 A influência do Direito Administrativo. 6.5 A responsabilidade. 7. As empresas públicas e as perspectivas de lucro. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas. 1. Introdução As funções atribuídas ao Estado, bem como a sua forma de atuação perante a sociedade, têm se modificado…

Conclusão Universidade de Itaúna Controle Orçamentário Introdução  O que é Controle Orçamentário? Administração 100% reativa  Administração 100% pró-ativa “quer significar a utilização de orçamentos e relatórios correspondentes, tendo em vista coordenar, controlar e avaliar as operações da empresa, de acordo com os objetivos estabelecidos antecipadamente pela sua administração.” (PASSARELLI e BOMFIM, 2004) Universidade de Itaúna Controle Orçamentário…

BRANCO 2014 ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL PRODUÇÃO TEXTUAL EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitação, contratos e terceirização, Direito Público e Seminário Interdisciplinar. Professores: Carla Ramos, Marilúcia Ricieri, Janaína Testa e Claudia Napoli. Tutora eletrônica: Tutora de…

Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras. Diz como será regido. Cláusulas ditadas pela Administração Pública. Normas de Direito Público favoráveis à Administração. Contrato da Administração. Normas de Direito Privado -> Administração Pública (lei especial –…

prestada pelo estado ou por seus delegados, basicamente no regime de direito público, com vistas a satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade.” – José dos Santos Carvalho Filho “Serviço Público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais, essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado.” – Helly Lopes Meirelles“Serviço Público é toda…

da chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante

IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Superior em Gestão Pública, do Instituto Federal do Paraná, como requisito parcial de avaliação Orientadora : Telêmaco Borba – Paraná 2011 a importância da elaboração do plano plurianual na administração pública municipal…

realizado no início de cada governo e define as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ), é o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO, observamos a existência de dez princípios…