Responsabilidade Da Administração Indireta

dado exercício financeiro. Visa-se com esse principio eliminar a existência de orçamentos paralelos; c) Universalidade: o orçamento deve conter todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, § 5º, CF); d) Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matéria orçamentaria e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, § 8º da constituição. O princípio da exclusividade…

Ciências Contábeis - Contabilidade do Setor Público 1)Foi elaborada e promulgada uma lei para regulamentar artigos da Constituição Federal de 1988, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público a qual estabelece normas de finanças públicas com foco na responsabilidade na gestão fiscal, assim podemos afirmar que esta lei é a: Alternativas: a)Lei 8.666/1993; b)Lei 4.320/1964; c)Lei 101/2000; Alternativa correta d)Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 2)Analise o texto a seguir: "Entidade…

No ano de 1988, após o fim do regime militar, uma nova constituição foi promulgada e nela estavam contempladas diretrizes para a elaboração de futuras políticas públicas. E com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” Com vistas ao exposto pela constituição federal, os

cumprida a exigência de submissão plenária da matéria em debate, não havendo mais que se aventar hipótese de afronta à Súmula Vinculante n. 10 do STF. A recorrida, visando eximir-se da responsabilidade subsidiária a si aplicada, traz, em suma, em sua contestação as seguintes teses: a)inexistência de responsabilidade; b) ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, art. 22, I, 37, II e XXI, 170 e 175, I, todos da CF/88, aos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código…

Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial; Do Poder Executivo: Das Atribuições do Prefeito, Da Advocacia-Geral do Município; Da Administração Municipal; Do Registro dos Atos Administrativos; Dos Bens Municipais; 2. Lei Complementar nº 008/99, de 16 de novembro de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO: 1. Noções De Direito…

sociedade de economia mista, discorrendo sobre a entidade, sua criação, funções, controle, privilégios, responsabilidades e Falência. Contudo o conteúdo descrito a seguir apresenta se de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos e aspectos mais relevantes. 2 A ENTIDADE A Sociedade de Economia Mista é a quarta entidade pertencente à Administração Pública Indireta, é uma pessoa jurídica de direito privado, seu capital é constituído em parte…

próprio contratado. 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de…

Concurso – Escriturário Constituição da República Federativa do Brasil – Artigos 37 a 39 Art. 37 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios: I – Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a…

poder, que é um dos típicos da Administração, é o vínculo de administração que une o mais humilde servidor da estrutura da Administração ao chefe de poder ou hierarca da Pessoa Jurídica de Direito Público. Verificada a existência do Poder de Hierarquia, estaremos tratando de uma única pessoa jurídica. - A Administração Direta ou Centralizada é aquela estrutura ao redor do Poder de Hierarquia, onde se nota o servidor unido ao chefe de poder ou autarquia. A. Administração Desconcentrada…

Administração Pública A administração pública é uma expressão que possui dois significados: Subjetivo (também chamado de orgânico ou formal): é identificar quem é a Administração Pública. É um conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função administrativa. Objetivo (ou funcional ou material ): é a própria atividade da Administração Pública, ou seja, a execução da administração. O sentido subjetivo da administração pública é feito em nome do princípio de…