CONTROLE AULA 2

CONTROLE LEGISLATIVO

ALCANCE DO CONTROLE LEGISLATIVO

É limitado às hipóteses previstas na Constituição = lei ou constituições estaduais não podem prever outras modalidade de controle.

Abrangência:
Os órgãos do poder executivo;
As entidades da Administração Indireta; e
 O Poder Judiciário, quando executa administrativa. função

TIPOS DE CONTROLE LEGISLATIVO

 Político = da execução dos programas de Governo e da condução geral dos negócios do Estado, sob a projeção política.

 Financeiro

= aspecto relacionado a questões de

natureza técnica, financeira, contábil e orçamentária.

HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO

Fiscalização

dos atos da Administração direta e indireta

(art. 49, X, CF/1988).

Aprovação

de tratados e convenções internacionais (art.

49, I).

Autorização

ao Presidente da República para declarar a

guerra e celebrar a paz (art. 49, III).

Aprovação ou suspensão de intervenção federal ou estado de sítio (art. 49, IV).

HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO

Julgamento

das contas do Presidente da República (art.

49, IX).

Sustação

dos atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V).

Aprovação

da escolha de Agentes Públicos e chefe de

missão diplomática de caráter permanente (art. 52, III, IV).

HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO

 Autorização

de operações externas de natureza financeira de

interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 52, V).

 Autorização de operações de caráter financeiro relacionadas ao endividamento externo

das

entidades

estatais

e

da

Administração indireta (art. 52, VI, VII, VIII e IX).

A

convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titular de

órgãos diretamente subordinado à Presidência da República
(art. 50).

HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO

O encaminhamento de pedidos escritos de informações por escrito dirigidos aos Ministros de Estado ou a quaisquer titular de órgão diretamente