Responsabilidade Da Administração Indireta

indicada no ato constitutivo da Pessoa Jurídica. Na sua omissão, a representação será exercida por seus diretores. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria dos votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (art. 48, CC). Esta representação se extrai inicialmente (embora de forma indireta) dos arts. 46, inciso V e 47 do Código Civil. Mas também está prevista expressamente no art. 12, incisos I e II (para as Pessoas Jurídicas de

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Edinilson Marques Rodrigues Sebastião Brindarolli Junior PARANAGUÁ 2006 EDINILSON MARQUES RODRIGUES SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Trabalho de Conclusão de Curso

financeiros, produtivos, de materiais, humanos, entre diversos ou-tros, na tentativa de criarem uma vantagem competitiva frente a seus concorrentes. A administração desses recursos tem sido a preocupação de profissionais ligados direta ou indiretamente às atividades produtivas, sejam elas na produção de bens ou serviços. Segundo Slack a Administração de Materiais fornece um caminho lógico das atividades de produção e um entendimento estratégico no qual os gerentes trabalham. As possíveis…

importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que…

de improbidade, o desvio de dinheiro, o desvio de equipamento (o administrador que manda as máquinas da Administração construir a piscina da sua casa), o engavetamento de processo, a leniência do servidor, o servidor que não aparece para trabalhar. Há, desde as mais graves, como pegar dinheiro e embolsar, até as condutas mais simples, que consiste na simples violação a princípios da Administração Pública. Mas vamos lembrar que nessas condutas há sempre um desvio, um desvirtuamento da…

por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. As entidades autárquicas que constitui da administração indireta, são criadas por lei especifica, com personalidade Jurídica, patrimônio e receita própria, com investidas de delegação para arrecadação de contribuição para

que devem ser obedecidos por toda a administração pública, principalmente o que prevê o art. 37 da CF e o princípio da Legalidade, norma regedora mestra do Estado de direito que a Constituição instaurou. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A previsão dos princípios a ser obedecidos pelos órgãos da administração pública é contida no art. 37 da Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

Tribunal de Contas etc.) Agentes Administrativos: São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração. Agentes delegados: São os particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários, permissionários, cartorários, leiloeiros, etc) SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFOQUES LEGAIS 1. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito

DISCIPLINA.: DIREITO PÚBLICO II – Semestre 1º / 2014 - Professor: Aldemir Berwig ATIVIDADE 2- Segunda atividade dirigida dissertativa. Valendo pontuação máxima: 10,00 pontos. ACADÊMIC@: ALDAIR COSSETIN ORÇAMENTO PÚBLICO UM ATO ADMINISTRATIVO Administração Pública é toda prestação de serviços pública, buscando sempre o interesse público e o bem estar da população, dentre as muitas atividades que a compreende quero destacar, o Orçamento Público, o qual é instrumento do…