Cont Aplicada Copia

1. Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização o objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio. O da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público, incluindo os bens de domínio público, como praças, ruas, estradas, etc, considerados no Código Civil como bens de uso comum do povo, pois, tradicionalmente, os contadores públicos brasileiros não os registram.

1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos

A Lei de Responsabilidade Fiscal é responsabilidade aos gestores e maior rigor sobre os gatos públicos de todo o país, que passa a valer para os três poderes que são ele Executivos, Legislativos, Judiciário nas três esferas de governo o Federal, Estadual e o Municipal regulamentou parcialmente as matérias previstas no ART. 163 E 169 da Constituição Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da gestão pública em nosso país, através dela, todos os governantes passarão a obedecer as normas e regras para administrar as finanças de forma que deverão prestar conta sobre quanto e como gastaram e os recursos da sociedades. Tais órgãos podem aprovar as contas ou não, no caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições, logo seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma, a LRF determina o estabelecimento de