Responsabilidade Civil X Nascituro

Maria, brasileira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade n. X, inscrita no CPF sob o n. X,residente na Rua X, n. X, Bairro X, CEP X, na cidade deXXXXXXX, por intermédio do advogado signatário, com escritório profissional na Rua X, n. X, na cidade de XXXXXXXXX, vem propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS com fulcro na Lei no 11.804/08 em face de João , brasileiro, solteiro, empresário, residente na Rua X, n. X, Bairro X, na cidade do xxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT e BOULANGER, na monumental obra “Tratado de Derecho Civil” segun el…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao código Civil Existência da Lei x Vigência da Lei Publicação (vacation Legis) Obrigatoriedade A vigência da lei tem que constar de modo expresso no seu texto a data da sua vigência. Princípio da obrigatoriedade das Leis: Todos devem cumprir as leis. Não se admite que alguém não a cumpra alegando que a desconhece. (Não é absoluto: admite erro de direito baseado na falta de conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da…

DIREITO CIVIL I PROF. KEILA C. ALBERTON DATA: 09/10/13 1) Analise o decreto abaixo: Decreto n 2.681, de 7 de Dezembro de 1912 Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro Art. 1 As estradas de ferro serão responsáveis pela perda total ou parcial, furto ou avaria Das mercadorias que receberem para transportar: (...) Art.3 A responsabilidade começara ao ser recebida a mercadoria na estação pelos empregados da estrada de ferro, antes mesmo do despacho, e terminará ao…

DIREITO CIVIL: TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS NATURAIS Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula → 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. Subitens → Pessoa Natural. Conceito. Existência. Personalidade: Início (nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência).…

concretos. Exercícios complementares. Pesquisa e análise de jurisprudência. Fichamentos. Provas. Utilização do Código Civil e Leis especiais compiladas. - TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações. Ed. Gen. 7ª ed. Capítulos 1,4 e 6. - GONÇALVES, Carlos Roberto. Teoria Geral das Obrigações. Volume 2. São Paulo. Saraiva. 1. Considerações iniciais sobre a disciplina Direito Civil e a Constituição - fim da dicotomia entre o público e o privado: “o Estado é edificado pela…

reconheceu a estabilidade da Recorrente e condenou a empresa ao pagamento da indenização referente aos 9 (nove) meses da gestação mais 5 (cinco) meses após o parto. No entanto, a Recorrida por estar inconformada ingressou com Recurso Ordinário (fls. X/Y) alegando que a Recorrente fora mandada embora nos primeiros dias da prestação de serviço, sendo assim, por se tratar de contrato de experiência, não caberia estabilidade gestacional. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu por reformar…

Direito Civil III- Proteção jurídica do nascituro: Nascituro é um ente concebido, mas ainda não nascido. Direitos do Nascituro: a) Direitos Personalíssimos b) Pode receber doação c) O CP tipifica o crime de aborto d) Tem direitos a alimentos IV – Capacidade de fato e capacidade de direito: a) Capacidade de direito (gozo/aquisição) Todo ente com personalidade jurídica possui capacidade de direito, assim, personalidade e capacidade são as duas faces da mesma moeda. b) Capacidade de…

DIREITO CIVIL I 01 de fevereiro José Barros Fernandez Livro: Pablo Stolze RELAÇÕES JURÍDICAS Duas pessoas / dois pólos / dois lados Subjetivo (direito) / dever jurídico (direito objetivo) Direito objetivo – normas em vigor – costumes, analogia. OBS.: doutrina não gera norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o

direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegram na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta (art. 100, § ú, X do ECA). A Lei nº12.010/09 incluiu, também, a determinação aos dirigentes de programas de acolhimento familiar ou institucional de reavaliarem a cada seis meses a situação das crianças e dos adolescentes inseridos naqueles medidas , de…