Responsabilidade Civil X Nascituro

consequentemente o aborto é prática que afronta incisivamente esse direito. Procura ainda vislumbrar limites plasmados na doutrina, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, para que em cada caso seja analisado os direitos e as responsabilidades jurídicas com maior ênfase. No caso da anencefalia, surgem grandes controvérsias com a possibilidade de despenalizar um crime pela vontade de alguns membros da sociedade. O aborto, mesmo quando for de feto anencéfalo, é um…

incapaz, casada ou solteiro, nacional ou estrangeiro, devendo apenas ser observado os casos de assistência e representação ou autorização judicial; c-) podem ser individual ou coletivo (simples solidária); ou ainda entidades futuras (nascituro). ou  Objeto da relação obrigacional a-) Conceito: é a prestação. Trata-se de uma conduta humana de dar ou fazer (positiva) ou não fazer (negativa); b-) Objeto imediato e mediato: imediato é a própria obrigação/prestação (dar,…

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

Art. 8º (VETADO) Art. 9º (VETADO) Art. 10º (VETADO) Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. ARROLAMENTO DE BENS (Arts. 855 a 860) Não se confunde com o arrolamento espécie de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL PARAÍBA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ­­­­­­­­­­­­­­_______________________________________________________ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL RAFAELA RIBEIRO CANANÉA DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIODIREITO E BIOÉTICA JOÃO PESSOA 2014 RAFAELA RIBEIRO CANANÉA DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIODIREITO E BIOÉTICA Projeto de Pesquisa, elaborado para a disciplina “Metodologia Científica”, ministrada pelo Prof.…

O ser humano é o possuidor da tutela dos direitos da personalidade, sem eliminar o nascituro, que mesmo não tendo personalidade jurídica, têm seus direitos resguardados pela lei desde a concepção, o que inclui os direitos da personalidade. Em relação à pessoa jurídica, existe polêmica, mas é certo que se acabará com o Novo Código Civil, pois A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, X, que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…

questão) 1) Os ministérios são órgãos públicos: A( ) independentes; B( ) superiores; C( ) autônomos; (X) D( ) subalternos. 2) Identifique, nas opções abaixo, qual o lugar em que deve ser registrado o decreto instituidor da sociedade de economia mista: A( ) Não precisa de registro; B( ) Registro Civil das Pessoas Jurídicas; C( ) Junta Comercial; (X) D( ) Registro civil e Mercantil das Sociedades. 3) Princípio básico da Administração Pública, introduzido pela Emenda…

CARTILHA DE DIREITO CIVIL CARTILHA DE DIREITO CIVIL [pic] [pic] Prof. Remulo Marciano – Direito Civil 1 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA. 5636126815 Andreia Alves dos Santos RA Bianca Karina Jessica Antonio INTRODUÇÃO Iniciamos já esclarecendo que o Direito é consequência do meio onde é aplicado, ou seja, um direito aqui reconhecido (Brasil) em outro local do mundo, por exemplo, não é. Aliás, não precisamos ir muito longe para vermos

uso de célulastronco embrionárias, as lacunas existentes no direito positivo brasileiro em relação ao inicio da vida, bem como, a visão ética, moral, filosófica, cientifica, biológica e jurídica em relação a esta temática. O embrião igualado ao nascituro sujeito de direitos, diretrizes que devem existir para garantir que não haja abusos em relação ao uso desordenado de embriões. Viver não é só o essencial, devemos viver dignamente, o que poderá ser possível para muitas pessoas que…

. 43 5. - Natureza jurídica da adoção................................................... 46 CAPÍTULO III AS TENDÊNCIAS FUTURAS DA ADOÇÃO.................................... 51 1. - A adoção do nascituro........................................................... 51 2 - O futuro da adoção............................................................... 58 3 - A adoção de embriões...................................