Responsabilidade Civil X Nascituro

DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito A situação jurídica do nascituro e a lei 11.804/2008 viviane colaço Jaraguá do Sul , 10 novembro de 2010 centro universitário de jaraguá do sul – unerj PRÓ-REITORIA DE graduação CENTRO DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito O nascituro e a lei 11.804/2008 Viviane colaço Monografia apresentada à banca examinadora do CENTRO…

DIREITO CIVIL PESSOA LATO SENSU A palavra “pessoa” vem do latim “per sonare”, que significa a máscara usada pelos atores de teatro para aumentar o volume da voz. A partir da Idade Média, a palavra pessoa passou a designar o ser humano. No âmbito jurídico, Pessoa (física ou jurídica) é aquele que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil. Pontes de Miranda, fazendo referência a etimologia da palavra, estabelece o seguinte conceito: “Pessoa é…

direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as provas que devem ser indicadas, entre outras providências que contemporizam da legislação antiga. Palavras-chave: Alimentos. Direitos. Gestante. Nascituro.…

DIREITO CIVIL FONTES DO DIREITO CIVIL a) Fontes primárias (Direta): Lei, Súmula Vinculante b) Fontes secundárias (indiretas): Princípios gerais do direito, jurisprudência, costumes, analogia DAS PESSOAS 1) Personalidade é o atributo da pessoa para ser titilar de direitos e de deveres na ordem civil, todo ser que nasce com vida adquire personalidade. 2) Início da personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a

aos necessitados; VIII - ? X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sempre em favor do consumidor! Aplicada de ofício? Requisitos? RESPONSABILIDADE – OBJETIVA…

contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança, que deveria ser criada por Moema sozinha. Não tendo emprego e nem condições de consegui-lo até mesmo em virtude da gravidez, que sabe-se ser de risco (conforme Doc. Anexo n°X), a autora encontra-se em uma situação no mínimo delicada, onde encontra-se sem condições alguma para custear tamanhas despesas. É consabido que durante a gestação de uma criança, a gestante deve passar a assumir despesas que…

Código Civil = predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano. Neonato = aquele que falece instantes após o seu nascimento com vida. Natimorto = não houve nascimento com vida. Não se iniciou a existência da pessoa física em qualquer momento. Verifica-se o nascimento com vida por meio da respiração. A prova da respiração pertence a Medicina. CONDIÇÃO DE…

da obrigatoriedade e que se explicita em procedimentos, rituais ou silêncios presumidamente aprovadores. Espécies de Costumes Secundum Legem – está previsto na lei. A lei decide de acordo com os costumes. Ex.: art. 1.297, §1º do CC (O Código Civil determina que o juiz observe os costumes daquele lugar) Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à…

DIREITO CIVIL Cristiano Chaves I - DIREITOS DA PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas titularizar

hospital X em estado greve. Sem saber sobre os direitos do filho que esta no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa: Resposta: Do nascimento com vida , mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. (Fundação Carlos Chagas/2007). A maioridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada á pratica de todos os atos da vida civil. De acordo com o Código…