Responsabilidade Civil X Nascituro

lançados no instrumento do mandato outorgado aos signatários, por si próprios e como representantes legais do nascituro que geraram (Doc. 1), este também autor da presente demanda, todos eles patrocinados pelos advogados subscritores e amparados nas pertinentes previsões da Constituição da República (arts. 1º, inc. III, 5º, incs. V e X, 220, caput e § 1º, e 221, caput e inc. IV)e do Código Civil Brasileiro (arts. 2º, 12, 186, 187, 927, caput, 953, caput e § único), comparecem a esse MM.…

fundamentais como a igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. Com estes argumentos solicitou que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil 2002, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. Sendo assim, considerando a realidade da sociedade atual no que diz respeito a homoafetividade, se revela cada vez mais a necessidade de legislação ao seu respeito. A inércia do…

(Gonçalves, 2013, p.98). Atualmente a palavra pessoa refere-se à criatura humana. No entanto, tal concepção não está completa, por excluir os entes morais – pessoas jurídicas – a quem a lei atribui também direitos de praticar atos da vida civil (Farias e Rosenvald, 2013, p.169). Compreendendo, portanto, estas duas concepções, é que a ordem jurídica reconhece duas espécies de pessoas: a pessoa natural e a pessoa jurídica. B. PESSOA NATURAL: é o ser humano com todos os predicados…

a contribuição não é somente de um ou de outro. II - Da Natureza dos Alimentos Gravídicos e Seus Aspectos Processuais A natureza dos alimentos gravídicos é sui generis, agregando elementos da pensão alimentícia e da responsabilidade civil. Da primeira, se apropria da primazia de tutela em relação a outras obrigações, enquanto da segunda, a novel lei se vale das regras de integral reparação patrimonial. Mesmo que a lei não tenha se valido expressamente do CC/02…

_____________________________________________________________________ Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista…

Gravídicos 2.1 Legitimidade 2.2 Petição Inicial e Defesa do Réu 2.3 Ônus Probatório e a Presunção de Paternidade 2.4 Conversão dos Alimentos Gravídicos em Pensão Alimentícia 3. Responsabilidade Civil da Gestante 3.1 Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar da Gestante 4. Da Aplicação Supletiva de Outras Leis 4.1 Artigo 11 da Lei 11.804/08 5. Conclusão 6. Jurisprudências 7. Bibliografia

orientadores do núcleo de prática jurídica (UNIFIMES), devidamente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24, da Lei nº 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em favor do nascituro, de Fabiana Alves, brasileira, solteira, incapazportadora da cédula de identidade RG/MG nº17807429, inscrita no CPF sob o nº 113.022.206-32, curatelada e representada neste ato pela curadora Neuraci Rodrigues Silva, brasileira,…

281280 4- Maria do Socorro Abreu da Silva – RA 281635 5- Wânia Maria Azevedo da Silva – RA 281274 [pic]Cartilha Noções Fundamentais do Código Civil Brasileiro Sumário Introdução................................................................................................Pag.4 Capítulo 1: Lei de Introdução ao Código Civil 1. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei..................Pag. 4 2. Aplicação da Lei e Fins Sociais.................................

jurídico brasileiro determina que a personalidade civil é atribuída a partir do nascimento com vida, entretanto, assegura os direitos do nascituro. Acontece que existe uma grande nebulosidade a respeito do momento inicial da vida humana. A grande questão está em decidir a partir de que momento o indivíduo poderá ser agraciado com os direitos da personalidade e se o nascituro poderia ser encaixado nesse rol. Assim, restringe-se ao nascituro uma gama de direitos, tais como os…

Após muito esforço, ele se comprometeu a lhe pagar mensalmente a quantia ínfima de R$ 300,00. Todavia, tal verba só foi percebida uma vez pela autora, deixando-a totalmente desamparada. Gize-se que o demandado é funcionário público da prefeitura de X, conforme cópia de sua declaração de IR anexa, onde também é pensionista, desde o ano passado, consoante contracheque anexo, quando tornou-se viúvo. Também é possível observar que o autor declara duas senhoras como suas dependentes, na…