Responsabilidade Civil Veiculo

PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A Imprensa noticiou nos últimos dias: “a melhor forma de se prevenir de multas de carros vendidos é seguir à risca os mandamentos básicos, como manter uma cópia do recibo de compra e venda do veículo e providenciar um documento de isenção de responsabilidade do carro vendido”. (Jornal do Brasil, edição de 16/08/98, caderno “Seu bolso”, pág.3). Portanto, previna-se: ao vender o seu automóvel, exija do comprador o preenchimento do INSTRUMENTO PARTICULAR…

kms. A filosofia da requerida segundo o site da empresa é uma rodovia de alto padrão de qualidade, conforto e segurança, pelo menos é isso que a mesma afirma para efetuar a altíssima cobrança dos usuários da mesma. A qualidade da rodovia e a responsabilidade social propiciam o crescimento do Litoral Norte A Rodovia BA-099, administrada pela Concessionária Litoral Norte - CLN, compreende a Estrada do Coco e a Linha Verde, conectando a cidade de Lauro de Freitas à Divisa dos Estados da…

de Cargas. Apenas um deles é obrigatório: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga. O RCTR-C cobre exclusivamente os danos à carga decorrentes de acidentes. Além do RCTR-C, incidem sobre o transporte o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento da Carga (RCF-DC) e o Seguro de Transporte Nacional – Embarcador. Os primeiros são contratados pelo transportador para cobrir a responsabilidade civil perante os donos da carga, em decorrência…

quo", trata de indenização, proposta pela Apelante à luz dos artigos 159, 958/III e 1.524 do Código Civil brasileiro, do artigo 275, incisos I e II do Código de Processo Civil e finalmente com base na Súmula 188/STF. Processados os trâmites regulares, foi passada a sentença, que merece ser revista, tendo em conta versar sobre matéria que desafia solução diversa, matéria esta referente a RESPONSABILIDADE pelo evento danoso; referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade…

família.”, conforme foi feito. DOS FATOS A requerente é legitima proprietária do veículo VW/KOMBI, 2008/2009, Placa hdr-4636, conforme se comprova por cópia de documento anexo. No dia 13 de outubro do corrente ano, por volta das 12:15 horas, o veículo de propriedade da requerente, na BR 040, na altura do KM 633, iniciou uma manobra de cruzamento da pista, realizando conversão no trevo do Paulo VI, quando o veículo S10, placa MPK-2490, de propriedade a Empresa ELS Equipamentos…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Responsabilidade Subjetiva e Conduta Culposa Caso Concreto 2 Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira. Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia.…

conteúdo, a conseqüência do dano. Então podemos dizer que o dano moral seria então constituído apenas pela dor advinda da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Uma das novidades do novo Código Civil é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186 do CC02: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…

Contrato de Arredamento Mercantil ou Leasing Responsabilidade Civil do arrendador por atos praticados pelo detentor da coisa. Rafael Dutra Pires Conceito • Arrendamento Mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado. (Coelho, Fábio Ulhoa) • Arrendamento Mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou…

CEP xxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: I - DOS FATOS 1.1 - O requerente é proprietário do veículo xxxxxxxx, ano xxxxx, Placas xxxxxx, RENAVAM xxxxxxxx e CHASSI xxxxxxxxxx, conforme atestado pela cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo; 1.2 - No dia 01/10/2008, após mais um dia de trabalho, havia combinado com uma amiga um jantar no restaurante próximo a residência da amiga, mas…

SILVA Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Acórdão Nº 570.949 E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DO VEÍCULO E REFERENTES AO FINANCIAMENTO APÓS O NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO É ILÍCITO PORQUE DIZ RESPEITO À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. 1. No Juizado Especial, não se olvida o…