Responsabilidade Civil Tutores E Curadores Pelos Tutelado

administre seus bens". Maria Helena Diniz TUTOR Cabe a figura do tutor, sob inspeção judicial (CC. arts. 1741 1 1746), o encargo de dirigir e administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai e da mãe, zelando pela sua criação educação e haveres. Não pode o tutor, sem autorização judicial, transferir a criança ou o adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais (Lei n. 8.069/90, art. 30). E se o tutor entregar, mediante paga…

Aluna: Carolina Araujo Brito 12111010107 Matéria: Direito Civil Serie/Turma: 7º semestre/ Matutino Sala: AC10 1. Tutela A tutela é o instituto onde é conferido poder para uma pessoa capaz dá assistência, proteger e administrar os bens patrimoniais e os interesses do menor, criança ou adolescente que não fora emancipado, sendo que estes menores não podem estar sujeitos sob o poder familiar, pois

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …

outras palavras, é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente. Visando proteger os interesses dessas pessoas foram criados os institutos da tutela e da curatela. O tutor e o curador eram representantes legais dos incapazes. Desenvolvimento Tutela A medida jurídica da tutela tem sua criação vinda dos tempos da antiga Roma, possuindo um caráter jurídico-familiar, no qual tem como fim suprir a…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROFESSORA: PESQUISA “TUTELA E CURATELA” ACADÊMICOS: ACADÊMICOS: Orientador: Prof°: SUMÁRIO Capítulo 1 1. TUTELA 1. Introdução, Conceito e Origens....................................................................................4 1. A propósito da compreensão da tutela...

domiciliada na Rua Julio Verne, 180 A, Imbiribeira, Recife - PE, vem através do Defensor Público desta Comarca e da acadêmica de direito infra-assinados, para com amparo e fundamento no art. 1.194, do Código Processo Civil Brasileiro requerer a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR em face de seu irmão EUDO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado no mesmo endereço citado acima, neste município, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE

União Estável Conceito A conceituação da união estável consta do art. 1.723 do Código Civil de 2002, verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal…

considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constituição Federal trata expressamente do casamento civil, da união estável e da família monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e seus descendentes). Podemos notar, portanto, que a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família no direito brasileiro. Atualmente, podemos

FACULDADA INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS - FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO DIREITO CIVIL VIII UNIÃO ESTÁVEL,TUTELA E CURATELA COLINAS DO TOCANTINS – TO DEZEMBRO DE2012 União Estável O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou…

FACULDADE TIJUCUSSU UNIESP . DIREITO CIVIL ( FAMILIA) . TUTELA . CURATELA BEATRIZ SILVA DE JESUS - RA 0050045007 6MA - 2015 INTRODUÇÃO A interdição é considerada como a última possibilidade a ser executada, ou seja, é a exceção ao estado normal das coisas, uma vez que