Responsabilidade Civil Tutores E Curadores Pelos Tutelado

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito É o dever de arcar com as consequências de seu ato, ou seja, o dever de assumir as consequências da sua ação ou omissão). Em sentido jurídico: DEVER SUCESSIVO DE REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da…

casamento eram tratados de forma diferente dos ilegítimos, de fora do casamento, só com o casamento ele se transformaria em legítimo. Mulher era relativamente incapaz com o casamento, precisa da assistência do marido para praticar os atos da vida civil. Não reconhecia cônjuge como herdeiro necessário, muitas vezes a mulher ficava sem nada. - Lei 4162/62: veio o Estatuto da Mulher Casada, tornou-a novamente plenamente incapaz. Isso em decorrência das indústrias, estas precisam de mão de obra, por

determinado, surgiu amoeda e, com ela, a compra e venda. Tornou-se esta, em pouco tempo, responsável pelo desenvolvimento dos países e o mais importante de todos os contratos. 2- Conceito e caracteres Com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de…

DREITO CIVIL I PROFESSOR : FRANCISCO JOSÉ DA SILVA EMAIL – franciscojdasilva@oi.com.br LIVROS – CÓDIGO CIVIL ATUALIZADO DOUTRINA- DIREITO CIVIL PARTE GERAL (AUTOR : SILVIO DE SALVO VENOSA) ED. ATLAS, EDIÇÃO RECENTE Gustavo Tepedino e outros – código civil comentado. VT MATÉRIA ATÉ HOJE 30/10/2013 e v2 bens até a matéria final e VT até bens. NOÇÃO DE DIREITO 05/08/2013 Norma de trato social ou uso social – Autônoma – convivência social – sem sanção pré-fixada Norma moral –

18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2° Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR). 1.TIPICIDADE OBJETIVA, ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICO TUTELADO O estupro passou a prever de forma conjunta as antigas condutas antes descritas nos antigos arts. 213 e 214, passando ainda a englobar o constrangimento da mulher em relação ao homem para a prática da conjunção carnal, corrigindo…

futuro de nosso país”. | PARECER JURÍDICO n.° 001/2011 | CONSULENTE – Professora de Direito Civil III. ASSUNTO - verificar se há contrato entre uma vendedora de bombons de rua e um motorista em trânsito e se havendo contrato se é válido ou não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL * Constituição Federal; * Código Civil Brasileiro; * Estatuto da Criança e do Adolescente. EMENTA DIREITO CIVIL-CONTRATOS-REQUISITOS-ELEMENTOS-VALIDADE-CASO CONCRETO-NÃO RECONHECIMENTO DA…

sobre a mulher e filhos. Ele era o chefe político religioso e representante do Judiciário. Na era romana – pai, patrimonium; mãe, matrimonium. Idade Média – união = sacramento A família constitui-se simplesmente como um grupo social reconhecido e tutelado pelo direito, NÃO sendo dotada de personalidade jurídica, nem muito menos capacidade processual. O direito de Família não regula somente o casamento, mas também todo e qualquer arranjo familiar, tipificado ou não, em seus aspectos…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque…

DIREITO CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA I Ana Claudia Scalquette Aula 07/08/2013 Obs.: Nuncupativo: de viva-voz; Testamento militar nuncupativo: soldado, antes de morrer em batalha, fala, de viva-voz, seus desejos como testamento. Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves. Curso de Direito Civil Brasileiro (*) Aula 20/08/2013 DIREITO DE FAMÍLIA 1. Disposições da Matéria no Código Civil: Foi trazida pela Constituição Federal de 1988, a igualdade civil entre homens e mulheres. Em face

REVISÃO DIREITO CIVIL IV- GUILHERME. 1-( ) Na locação residencial o direito de purgar a mora cabe tanto ao locador quanto ao locatário; 2-( ) o resseguro é o seguro da seguradora; 3-( ) a culpa é sempre um pressuposto da responsabilidade civil; 4-( ) o mandato em causa própria não se extingue com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de…