Responsabilidade Civil Tutores E Curadores Pelos Tutelado

do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais ,ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar “ A tutela constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este.Se os pais recuperarem o poder familiar,ou se este surgir com a adoção ou o reconhecimento do filho havido fora do casamento,cessará o aludido Ônus.Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar,só se admitirá a nomeação de…

Faculdade Católica do Tocantins, como requisito avaliativo da Disciplina Direito Civil V, sob a orientação do Professor Shutz Palmas – TO Maio 2015 SUMÁRIO 1 INRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE TUTELA 4 2.1 Espécies De Tutela 4 2.2 Dos Incapazes De Exercer A Tutela 7 2.3 Escusas Dos Tutores 8 2.4 Protutor 10 2.5 Exercício Da Tutela 10 2.6 Responsabilidade e remuneração Do Tutor 13 2.7 Bens Do Tutelado 14 3 CONCEITO DE CURATELA 15 3.2 Legitimidade Para Requerer A…

guarda dos filhos (naturais ou adotivos) quando da dissolução da sociedade conjungal, seja pela separação, seja pelo divórcio e encontra disciplina legal na Lei nº6.515/77 - LDi (que derrogou in totum as disposições dos Arts. 325 usque 329, do Código Civil), cuidando da proteção à pessoa dos filhos - o que ganhou novos foros de garantia aos infantes e jovens pela Lex Fundamentalis de 1988. Esta, por seu turno, disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos Arts. 33 a 35,…

vinculadas durante a sua existência. Esse ramo do direito divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. Por meio deste trabalho será exposto um pouco do tema Tutela e Curatela, tratado pelo código civil no Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela é o encargo que é conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Tem como função suprir a…

e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do poder familiar. Visa supris as incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitem de proteção. Os tutores assumem o exercício do poder familiar de forma limitada, já que exercem a tutela com certa vigilância judicial. Embora o tutor assuma o exercício do poder familiar, o exercício da tutela se difere, pois se trata, basicamente, de conjunto de direitos destinado à administração dos bens do pupilo, sob…

... 07 3 ESPÉCIES DE TUTELA........................................................................................... 07 4 IMPEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DA TUTELA..................................................... 08 5 ESCUSA OU DISPENSA DOS TUTORES................................................................... 09 6 GARANTIA DA TUTELA.......................................................................................... 10 7 EXERCÍCIO DA TUTELA.......................................

e curatela. A tutela e curatela estão reguladas no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783. Todas esses artigos partem do pressuposto de suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção dos incapazes, para agir na vida civil. Após essa compreensão, entraremos no estudo da "tutela e curatela". O intuito…

entende que a tutela venha ser o instituto destinado à proteção do menor e seus bens. Ele apresenta o seguinte conceito de que “a tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar os seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar”, nesse mesmo sentido Matias e Salem descrevem que tutela “é o…

TUTELA E CURATELA A Tutela e a Curatela são institutos jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.728 e 1.767 respectivamente. Tutela é o encargo ou autoridade que se confere a alguém para administrar os bens e dirigir e proteger um menor de idade que se acha fora do poder familiar. Curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Silvio Rodrigues, conceitua Tutela…

TUTELA E CURATELA A Tutela e a Curatela são institutos jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.728 e 1.767 respectivamente. Tutela é o encargo ou autoridade que se confere a alguém para administrar os bens e dirigir e proteger um menor de idade que se acha fora do poder familiar. Curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Silvio Rodrigues, conceitua Tutela…