Responsabilidade Civil Tutores E Curadores Pelos Tutelado

MAIORIDADE Em direito, maioridade refere-se à idade em que a pessoa física passa a ser considerada capaz para os atos da vida pública (ou seja, para exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos…

ACADÊMICO: ALLAN FERREIRA LOPES AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA Apucarana 2011 ACADÊMICO: ALLAN FERREIRA LOPES AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil do 1º Semestre do Curso de Direito da Faculdade de Apucarana. Docente: Profº Roberto Figuri. Apucarana 2011 Ausência Em seu significado geral, corresponde ao período durante o qual

dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, consequentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre…

durante o casamento.” e "Art. 1.670, CC. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.” e "Art. 1.671, CC. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.”! 3) Regime de participação final nos Aquestros:! "Art. 1.672, CC. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante…

Trabalho de Responsabilidade Civil 2º Semestre 2014 16 - Qual a regra adotada pelo sistema civil entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva? Explique. A responsabilidade subjetiva, que ganhou relevo com o Código Napoleônico de 1804 inspirando o código brasileiro de 1916 e que permaneceu viva no art. 186 do diploma atual, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

nomeação do tutor ocorre através de testamento, codicilo, ou de outro documento autêntico (CC, art. 1.729); a legítima, ocorre quando se observa a gradação devidamente prevista na Lei (CC, art. 1.731) e a dativa, ocorre quando da inexistência de tutor testamentário ou legítimo (CC, art. 1.732). Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.731. Em falta de…

Manual de Direito das Famílias. São Paulo: RT, 2010. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2010. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3 ed., Rio de Janeiro, 2010. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas jurídico, 2010. 01. Como o Código Civil estrutura a proteção aos incapazes?…

ou adolescente, ou até mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente. O órgão executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas declaradas incapazes, como deficientes físicos ou…

com destaque para a área jurídica, apontando as opiniões de especialistas e comentando-as com base nos ordenamentos jurídicos atuais, como a relevância no sistema penal, o enquadramento desta prática perante ao sujeito passivo e ainda a responsabilidade civil que pode ser atribuída ao causador deste constrangimento, mesmo que seja um inimputável penalmente. 1 Apresentação do Problema: Bullying Proveniente da tradução livre do verbo inglês Bully, que significa maltratar, oprimir, e também nos

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo