Responsabilidade Civil Tutores E Curadores Pelos Tutelado

Direito Processual; Direito Tributário. Definição de Direito Público- É aquele que disciplina a relação entre o Estado e os particulares. B) DIREITO PRIVADO- Direito Disponível Matérias de Direito Privado Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Comercial. Definição de Direito Privado- É aquele que disciplina a relação entre os particulares. SUI GENERIS -DIREITO DO TRABALHO- Público e Privado. C) DIREITO DIFUSO-…

reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou destruição do poder familiar, a lei civil confere a parentes ou estranhos, a…

análise paralela do direito civil Romano e o Atual, frente ás referências doutrinárias dos autores José Cretella Júnior, Luiz Antonio Rolim e Paulo Nader. Direito Romano Era considerado cidadão Romano, uma pessoa que estivesse em plena posse de todos os seus direitos civis. ( Estatus civitais, status libertatis e status familiae , civis aptimore jure), absolutamente capaz de praticar por si mesmo, todos os atos da vida civil. Muitas pessoas,…

providências: 1ª desconto em folha. Alimentos vincendos; 2ª desconto em outras rendas. Alimentos vincendos; 3ª excussão patrimonial: penhora- Rito do artigo 732 do CPC: tem rito da execução por quantia certa contra devedor solvente; 4ª Prisão Civil - natureza coercitiva - (divida presente e futura)- Rito do artigo 733 do CPC: o devedor é citado para no prazo de três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (máx. 60…

REPRESENTAÇÃO É geralmente o próprio interessado, com a sua declaração de vontade que atua em negócio jurídicos. Dentro da autonomia privada[x], o interessado contrai pessoalmente obrigações, e assim, pratica seus atos da vida civil em geral. Porém nem toda pessoa natural (física) ou jurídica é apta para praticar negócios jurídicos por si m mesma, seja porque impedida legalmente ou por impossibilidade variada. De outro lado, a evolução da economia proporcionou que outrem praticasse os…

empréstimo, designa o contrato, a título gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinada coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições preestabelecidas. Denomina-se empréstimo de uso. O artigo 579 do Código Civil conceitua o comodato da seguinte maneira: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Coisas infungíveis são aquelas que não podem ser substituídas por outras da…

levando em conta o interesse da criança ou do adolescente. 4. Quem pode ser tutelado? Os menores de 18 anos, quando não sejam casados, alistados no exército ou emancipados, e que não tenham pais ou estes estejam destituídos do poder familiar pelo juiz. 5. Quem pode ser tutor? Qualquer pessoa, observada a ordem descrita no item 3, desde que maior de 18 anos de idade e não esteja impedida por lei. 6. Quais as responsabilidades do tutor? Cuidar da criação, educação, saúde, como se pai ou…

OAB - 121 – DIREITO CIVIL 01. Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida (A) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A". (B) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6. (C) em partes iguais aos seus substitutos A e B. (D) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de 1/6 de "A" e

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ II ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ III ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA…

paternidade biológica. Reafirmou-se a possibilidade de ocorrer a adoção na união estável, comprovada a estabilidade familiar. Nada impede que se adoptem vários filhos, simultânea ou sucessivamente. Nada impede, ainda, que ocorra a adoção pelo tutor e curador, desde que aprovadas as contas e saldos, as quais devem ser homologadas pelo juiz. O art. 45 do ECA, revogando o artigo 1621 do CC, prevê a necessidade de expresso consentimento dos pais ou representates do menor para haver a…