Responsabilidade Civil Tutores E Curadores Pelos Tutelado

UNIFICADO Disciplina DIREITO CIVIL Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Responsabilidade Civil 2. Excludentes de responsabilidade civil 3. Regimes jurídicos de responsabilidade GUIA DE ESTUDO  Responsabilidade Civil: Violação de um dever jurídico, instrumento obrigação de indenizar. Exige a presença obrigatória de três elementos - Conduta -Nexo Causal -Dano Conduta Ação ou omissão voluntaria e consciente (ato ilícito) Regra: Responsabiliza por ato próprio. Responsabilidade do incapaz:…

que para a lei Civil é considerado como ilícito (art. 186, CC) e gera a obrigação a reparação do dano (art. 927, CC). Da mesma forma determina a lei penal como efeito da condenação o disposto no inciso I do artigo 91 do CP. Dispõe, ainda a lei processual que a sentença condenatória transitada em julgado promove título de execução no juízo cível para efeito da reparação do dano (art. 63, caput ,do CPP) Ainda, conceitua Cleber Masson que apesar de independentes as instâncias Civil e…

de direito, ou seja, aptidão genérica de adquirir direitos na orbita civil. Entretanto, nem todas têm capacidade de fato, que é aptidão para a prática, pessoalmente, nos atos da vida civil, razão pela qual devem ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei. Assim sua principal função é fazer com que estas pessoas que não possuem capacidade de fato possam ser representadas para praticar os atos da vida civil. Instituída por escritura ou testamento, a fundação é um…

Direito Civil: ramo do direito privado que regula as relações de natureza familiar, patrimonial e obrigacional entre pessoas. Direito comum que rege as relações entre particulares, desde o seu nascimento até a morte. Seus princípios basilares são: personalidade, autonomia da vontade, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o…

ADOÇÃO, TUTELA E CURATELA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOÇÃO, TUTELA E CURATELA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil V, como exigência para a obtenção dos créditos. ALAGOINHAS - BA 2012.2 1. ADOÇÃO 1.1 Conceito Nas palavras de DIAS (2010, pg. 482), a adoção é um “ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à tutela judicial.” A adoção constitui, portanto, um parentesco

declaração neste sentido (Mandar p JCP). Atenção: até a hora da celebração os pais podem mudar de idéia!! Se um dos pais se nega injustamente é possível enviar para o Juiz Corregedor suprir esse consentimento. A partir dos 18 anos (atingida a maioridade civil) não é necessária autorização. Se tiver menos de 16 é possível casar? Sim é exceção!!! Somente se já houver gravidez ou para evitar pena criminal, por ex: Lei Maria da penha (Mandar p JCP). Interditado pode se casar? Depende do…

Indelegável: Qualquer convenção, em que o pai ou mão abdiquem desse poder é nula. 2. Imprescritível: Genitor não decai no sentido de não exercê-la, somente podendo perdê-la nos casos expressos em lei. 3. Incompatível com a Tutela: Não se pode nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. Titularidade: Ambos os genitores exercem em conjunto, independente do vínculo entre eles, pois o aludido múnus decorre da filiação e não do casamento. OBS – O…

dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que agiu com culpa e…

qual o direito foi estabelecido. A consequencia advinda do cometimento de ato ilícito é o surgimento da obrigação de repara o dano causado, ou seja, da responsabilidade civil (art. 927 do CC). DA RESPONSABILIDADE CIVIL As principais diferenças entre responsabilidade penal e responsabilidade civil são: Responsabilidade Civil | Responsabilidade Penal | - o interesse violado é de cunho privado; | O agente transgride norma de direito público, infringindo, assim, o interesse da…

com deficiência intelectual tem capacidade civil? A capacidade civil se divide em duas espécies: capacidade de direito e capacidade de exercício. A capacidade de direito é a capacidade para a pessoa ser titular de direitos e de obrigações e todos a possuem, sem exceções. A capacidade de exercício é a capacidade para a pessoa, sozinha, exercer por si só, os atos da vida civil e é essa a capacidade que sofre limitações. Como se adquire a capacidade civil? A capacidade de direito se adquire…